TJSP - 0015402-42.2004.8.26.0565

1ª instância - Saf de Sao Caetano do Sul

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

ANA LUCIA DE BARROS CANHA ROGGERO

OAB: 142399/SP

CPF *47.***.*89-00

Polo Passivo

Partes

MATFLEX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

CNPJ: 72.875.412/0001-86

Advogados

GUILHERME ESCUDERO JUNIOR

OAB: 165838/SP

CPF *48.***.*97-80

FABIO MASSAYUKI OSHIRO

CPF *94.***.*09-13

ALEXANDRE NASRALLAH

Terceiro

Partes

JOSE PAULO CATHARINO

CPF *37.***.*79-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0015402-42.2004.8.26.0565 (565.01.2004.015402) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Matflex Ind e Com Sa -

    Vistos.

    Sem delongas, e havendo o reconhecimento da Fazenda Pública (fls. *) da ocorrência do fenômeno da prescrição, JULGO EXTINTA a execução fiscal com fundamento no Artigo 487, inciso II (prescrição), do Código de Processo Civil.

    Promova a Serventia, imediatamente, a liberação de qualquer bem que por ventura tenha sido penhorado/bloqueado/indisponibilizado, devendo ser tomada todas as providências cabíveis para essa finalidade.

    Sem condenação da Fazenda Pública dado o que decidido no Tema 1229: Comunica o Superior Tribunal de Justiça a publicação, em 15 de outubro de 2024, dos acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 2.046.269/PR, n. 2.050.597/RO e n. 2.076.321/SP, processos-paradigma do Tema n. 1229 Execução Honorários Exceção Pré-executividade Prescrição, veiculada a seguinte tese: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980".

    Não havendo interesse recursal, a sentença transita em julgado nesta data.

    Arquivem-se os autos.

    Intime-se. - ADV: GUILHERME ESCUDERO JÚNIOR (OAB 165838/SP), FÁBIO MASSAYUKI OSHIRO (OAB 228863/SP)

  • 25/08/2025 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 12:34

    Declarada Decadência ou Prescrição

  • 21/08/2025 16:50

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2025 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2025 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2025 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 11:40

    Ato ordinatório

  • 23/03/2025 04:27

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 24/01/2025 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 01/04/2024 12:37

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 06/03/2024 13:35

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 05/02/2019 16:35

    Arquivado Provisoriamente

  • 26/07/2018 13:16

    Arquivado Provisoriamente

  • 26/07/2018 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2016 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2016 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2016 12:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 05/07/2016 16:39

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/06/2016 15:12

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 09/05/2016 14:50

    Proferido Despacho

  • 13/08/2015 16:52

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/07/2015 15:15

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 02/07/2015 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2014 09:52

    Proferido Despacho

  • 30/10/2014 11:42

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/09/2014 15:45

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 21/08/2014 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2014 13:14

    Proferido Despacho

  • 30/07/2014 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2014 11:21

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/07/2014 08:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2014 08:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2014 16:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2014 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2014 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2014 16:02

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência

  • 13/06/2014 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2014 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2014 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2014 09:40

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2014 10:34

    Proferido Despacho

  • 25/11/2013 17:18

    Juntada de Ofício

  • 14/11/2013 11:18

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/11/2013 16:37

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/10/2013 10:31

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência

  • 05/09/2013 16:23

    Juntada de Carta precatória

  • 13/06/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 27/03/2013 15:03

    Recebimento de Carga

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 29/01/2013 15:03

    Carga Outro

  • 11/10/2012 17:49

    Recebimento de Carga

  • 09/08/2012 15:07

    Carga Outro

  • 19/03/2012 11:10

    Recebimento de Carga

  • 02/02/2012 16:55

    Carga Outro

  • 10/10/2011 14:24

    Recebimento de Carga

  • 18/08/2011 14:20

    Carga Outro

  • 14/06/2011 15:29

    Recebimento de Carga

  • 19/05/2011 16:01

    Carga Outro

  • 04/03/2011 15:57

    Recebimento de Carga

  • 04/02/2011 09:39

    Carga Outro

  • 12/04/2010 18:31

    Recebimento de Carga

  • 04/02/2010 14:27

    Carga Outro

  • 16/12/2009 13:28

    Recebimento de Carga

  • 07/12/2009 14:29

    Carga Outro

  • 25/11/2009 00:00

    Processo Apensado

  • 27/10/2009 18:33

    Recebimento de Carga

  • 09/10/2009 14:43

    Carga Outro

  • 23/09/2009 14:02

    Recebimento de Carga

  • 20/08/2009 15:54

    Carga Outro

  • 06/05/2009 18:18

    Recebimento de Carga

  • 03/04/2009 13:52

    Carga Outro

  • 06/03/2009 16:41

    Recebimento de Carga

  • 05/02/2009 15:18

    Carga Outro

  • 13/01/2006 00:00

    Processo Incidental

  • 13/01/2005 12:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2005

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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