26/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000465-68.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Pina Silva Gonçalves - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS - Vistos, F. 401 e ss: Indefiro.

A designação do local para realização de perícia médica em processos de competência cível, obedece a critérios técnicos e administrativos estabelecidos em normativos específicos e convênios firmados entre os órgãos competentes (IMESC e TJ-SP), não ficando ao arbítrio das partes a escolha do local do exame.

No caso dos autos, considerando que esta Comarca integra territorialmente a 6ª Região Administrativa Judiciária (6ª RAJ), a perícia médica deve ser realizada em local conforme estabelecem tais normas de organização judiciária e os convênios administrativos vigentes, não sendo facultado à vontade das partes ou ainda sujeito à intervenção do juízo, em optar pelo local para realização do exame, ficando mantido a perícia.

Cabe ressaltar que a perícia, é prova de suma importância e interesse da parte, e já houve a intimação de seu defensor constituído por vias particulares, desde 01/08/2025.

Todavia, diante das especificidades do caso em tela, tratando-se de parte hipossuficiente, beneficiária da gratuidade processual, sem condições financeiras de locomover-se até o local da perícia por meios particulares e havendo conhecimento deste juízo de que para atender a este tipo de demanda (consultas e perícias médicas) designadas na cidade de São Paulo, a Prefeitura do município de Pradópolis disponibiliza o transporte gratuito, para tanto a requerente deverá procurar o Setor Social daquele município e falar com Assistente Social do setor que dará prosseguimento ao atendimento a fim de disponibilizar a condução da mesma até o local da perícia na data abaixo especificados: Data 27/08/2025 às 10h20m, Local: Praça Coronel Sandoval de Figueiredo, 40 Vila Azevedo, São Paulo/SP.

CEP 03308040.

Providencie a própria interessada a impressão deste e protocolo junto ao setor competente como acima indicado, por economia e celeridade processuais.

Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação.

Int. - ADV: ADHEMAR RONQUIM FILHO (OAB 223251/SP), WESLEY LUIZ ALVES DE PAULA (OAB 274238/SP), CLOVIS BRONZATI (OAB 279195/SP), GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB 325606/SP), LAIZA SOARES DONATO (OAB 394178/SP)
25/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 12:20

Conclusos para decisão
14/08/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 15:27

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 15:26

Juntada de Mandado
07/08/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:14

Expedição de Mandado.
31/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:05

Expedição de Ofício.
25/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
25/07/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
04/05/2025 20:26

Suspensão do Prazo
30/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:48

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:41

Expedição de Ofício.
17/03/2025 14:18

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:41

Expedição de Ofício.
13/03/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
13/03/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 03:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/01/2025 09:54

Conclusos para decisão
20/01/2025 19:30

Conclusos para despacho
26/11/2024 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:25

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:46

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:00

Conclusos para despacho
10/09/2024 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 18:08

Conclusos para despacho
01/08/2024 10:34

Conclusos para despacho
08/07/2024 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 17:15

Conclusos para despacho
21/06/2024 11:57

Conclusos para despacho
18/04/2024 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:02

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 14:29

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:09

Expedição de Mandado.
17/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 10:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/03/2024 16:43

Conclusos para decisão
05/03/2024 13:11

Conclusos para despacho
01/03/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 07:28

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:13

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2024 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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