TJSP - 1002017-90.2025.8.26.0462
1ª instância - 02 Civel de Poa
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002017-90.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Aparecida Pires do Praso da Silva - Banco Votorantim S.A. -
Vistos.
Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.
Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.
Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Nesse sentido já decidiu o E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
DECLARAÇÃO DE POBREZA.
NATUREZA JURIS TANTUM. 1.
Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.
O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.
Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.
Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.
No presente caso, os documentos apresentados pela parte autora confirmam movimentação financeira em mais de uma conta em bancos diferentes, chegando a movimentar mais de R$7.000,00, no mês de abril/25 e mais de R$13.000,00, no mês de maio/25, somente em sua conta no banco Nu (fls 68 e 78), demonstrando não ser hipossuficiente.
Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Intime-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP) -
03/09/2025 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 14:03
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
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20/08/2025 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/08/2025 00:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 16:09
Conclusos para despacho
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16/06/2025 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2025 07:22
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 07:21
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 07:19
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 07:19
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 07:19
Certidão de Publicação Expedida
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13/05/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/05/2025 09:03
Determinada a emenda à inicial
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09/05/2025 16:18
Conclusos para decisão
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09/05/2025 12:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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