22/08/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006888-44.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Darcy Carlos Nascimento -

Vistos.

Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

D E C I D O.

No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora.

Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95.

Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição.

E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo.

Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ.

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso.

Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ANIZIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA (OAB 321227/SP)
21/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:04

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/08/2025 11:10

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 13:28

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 20:03

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
23/05/2025 10:16

Conclusos para despacho
01/05/2025 00:22

Suspensão do Prazo
14/04/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:13

Ato ordinatório
18/02/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 22:00

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:30

Conclusos para decisão
05/12/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 13:34

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:30

Conclusos para decisão
21/11/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:29

Conclusos para despacho
21/10/2024 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 10:32

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 10:53

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 10:54

Mudança de Magistrado
05/08/2024 10:53

Conclusos para decisão
31/07/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 21:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 04:11

Suspensão do Prazo
27/02/2024 16:12

Expedição de Mandado.
27/02/2024 16:12

Expedição de Mandado.
27/02/2024 16:12

Expedição de Mandado.
27/02/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2024 14:51

Remetido ao DJE para Republicação
23/02/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 08:58

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:15

Conclusos para decisão
21/02/2024 09:09

Conclusos para decisão
21/02/2024 09:08

Conclusos para despacho
19/02/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 14:28

Ato ordinatório
22/01/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
11/11/2023 01:06

Suspensão do Prazo
20/09/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 10:42

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2023 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2023 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2023 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2023 18:16

Expedição de Carta.
19/07/2023 18:09

Expedição de Carta.
19/07/2023 18:09

Expedição de Carta.
19/07/2023 18:09

Expedição de Carta.
19/07/2023 18:08

Expedição de Carta.
18/07/2023 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 11:01

Conclusos para decisão
07/07/2023 11:12

Conclusos para despacho
30/06/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 17:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2023 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2023 20:45

Expedição de Carta.
12/06/2023 21:06

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 19:01

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 19:01

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 21:03

Conclusos para despacho
16/04/2023 13:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2023 15:29

Expedição de Carta.
21/03/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 11:09

Conclusos para despacho
14/03/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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