08/09/2025 17:27

Expedição de Ofício.
05/09/2025 10:36

Expedição de Ofício.
05/09/2025 10:36

Expedição de Ofício.
05/09/2025 10:36

Expedição de Ofício.
04/09/2025 10:09

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:09

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:08

Recebido o recurso
03/09/2025 14:23

Juntada de Ofício
03/09/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:07

Juntada de Ofício
03/09/2025 09:07

Juntada de Ofício
03/09/2025 09:06

Juntada de Ofício
03/09/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:11

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:40

Expedição de Ofício.
02/09/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503013-54.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FABIAN ANDRES TORRES DEL RIO - - WILLIAN FRANCO RIPTON VEGA - - MARCO ANTONIO CARARRASCO TRONCOSO - ANDRÉ GUSTAVO TORRES MACHADO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR: - WILLIAN FRANCO RIPTON VEGA - FABIAN ANDRES TORRES DEL RIO - MARCO ANTONIO CARARRASCO TRONCOSO como incursos na prática do delito tipificado no artigo 155, §4º, IV, do Código Penal (furto qualificado pelo concurso de agentes), às penas de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial ABERTO, substituídas por penas restritivas de direitos conforme fundamentado.

Em razão da fixação do regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, concedo aos acusados o direito de recorrer em liberdade.

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Considerando que os réus são cidadãos estrangeiros sem domicílio fixo no Brasil, e tendo em vista a necessidade de garantir a aplicação da lei penal e eventual execução da pena, IMPONHO as seguintes medidas cautelares, com base no art. 319, IV, do CPP: PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÍS (art. 320, CPP); ENTREGA DO PASSAPORTE no prazo de 24 horas, a contar da intimação desta decisão; COMPARECIMENTO MENSAL em Juízo para informar e justificar suas atividades.

Oficie-se imediatamente à Polícia Federal e demais autoridades encarregadas da fiscalização das saídas do território nacional para comunicar a proibição de saída do país dos condenados.

Intimem-se os réus para entregarem seus passaportes no prazo legal.

Por fim, tendo em vista não estarem relacionados com o crime em questão, autorizo a restituição aos acusados dos objetos lícitos apreendidos (celulares e cartões de banco) Comunique-se ao ofendido a presente sentença (art. 201, §2º, CPP).

Condeno os sentenciados ao pagamento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado: Caso exista pena de multa, providencie a serventia, observado o disposto no art. 336, caput, do Código de Processo Penal , o cálculo da pena de multa a pagar, manifestando-se o Ministério Público e a Defesa (Cláusula Décima Primeira, § 25 do Termo de Convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo Convênio n. 003/2016).

Em seguida, tornem-me conclusos para homologação (art. 538, § 1º, das NSCGJ); Comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III da Constituição da República e art. 71, § 2° do Código Eleitoral; Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, remetendo-a ao Juízo competente, observando-se em tudo o Comunicado CG 1182/2017; Lance-se o nome do sentenciado no rol do IRGD; Ofícios de praxe; Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa. - ADV: RODRIGO DA COSTA CHAVES (OAB 246624/RJ), VICTOR AUGUSTO BIALSKI (OAB 442238/SP), RAULINO LEITE DE ANDRADE (OAB 373503/SP), RAULINO LEITE DE ANDRADE (OAB 373503/SP)
01/09/2025 13:36

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 12:51

Juntada de Alvará
01/09/2025 12:49

Juntada de Alvará
01/09/2025 12:45

Juntada de Alvará
01/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:44

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
27/08/2025 08:20

Conclusos para julgamento
26/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 12:22

Juntada de Petição de Alegações finais
18/08/2025 10:23

Juntada de Petição de Alegações finais
18/08/2025 06:44

Expedição de Certidão.
15/08/2025 06:41

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 18:02

Juntada de Petição de Alegações finais
05/08/2025 23:02

Juntada de Petição de Alegações finais
04/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 17:02

Expedição de Ofício.
30/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 14:36

Juntada de Ofício
03/07/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 17:14

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:26

Expedição de Ofício.
25/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 11:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2025 04:00:00, Vara Única.
24/06/2025 09:38

Juntada de Ofício
24/06/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:15

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 08:58

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:57

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:16

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 08:53

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:30

Conclusos para despacho
31/05/2025 04:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:35

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 15:04

Juntada de Ofício
21/05/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:12

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:24

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:45

Expedição de Ofício.
24/04/2025 15:45

Expedição de Ofício.
24/04/2025 15:44

Expedição de Ofício.
24/04/2025 15:43

Expedição de Ofício.
23/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:06

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:06

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:43

Expedição de Ofício.
14/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:54

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 16:13

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:22

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:35

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:43

Expedição de Carta precatória.
11/03/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 15:51

Expedição de Ofício.
10/03/2025 15:51

Expedição de Ofício.
10/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 13:35

Juntada de Ofício
06/03/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 11:02

Juntada de Ofício
28/02/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 10:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 01:30:00, Vara Única.
26/02/2025 09:34

Juntada de Certidão
26/02/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:21

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 08:55

Expedição de Certidão.
19/02/2025 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 09:00

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/02/2025 19:02

Expedição de Mandado.
17/02/2025 16:33

Expedição de Ofício.
17/02/2025 16:33

Expedição de Ofício.
17/02/2025 16:33

Expedição de Ofício.
17/02/2025 16:32

Expedição de Ofício.
17/02/2025 15:41

Não Concedida a Liberdade Provisória
17/02/2025 07:36

Conclusos para despacho
17/02/2025 07:36

Evoluída a classe de 279 para 283
16/02/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 07:16

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:39

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:51

Recebida a denúncia
07/02/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:28

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2025 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2025 09:19

Recebidos os autos do Outro Foro
06/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/02/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/02/2025 11:48

Determinação de Redistribuição por Prevenção
06/02/2025 10:40

Conclusos para decisão
05/02/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/02/2025 13:58

Evoluída a classe de 279 para 283
03/02/2025 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 13:43

Recebidos os autos do Outro Foro
03/02/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/02/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
02/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
02/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
01/02/2025 14:36

Expedição de Mandado.
01/02/2025 14:36

Expedição de Mandado.
01/02/2025 14:36

Expedição de Mandado.
01/02/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 12:07

Expedição de Mandado.
01/02/2025 12:07

Expedição de Mandado.
01/02/2025 12:07

Expedição de Mandado.
01/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
01/02/2025 11:48

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/02/2025 11:24

Expedição de Ofício.
01/02/2025 11:22

Expedição de Ofício.
01/02/2025 11:21

Expedição de Ofício.
01/02/2025 10:48

Conclusos para decisão
01/02/2025 10:45

Mudança de Magistrado
01/02/2025 09:17

Juntada de Certidão
01/02/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 07:14

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
01/02/2025 06:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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