29/08/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027945-84.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Leandro Ribeiro da Silva Martins -

Vistos. 1) Fls 270: ciência ao executado. 2) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, conforme Provimento CG nº 29/2021, intime-se a parte executada não beneficiária da gratuidade, via postal/imprensa oficial, para que recolha as custas iniciais e despesas postais, no prazo de sessenta dias (art. 1.098, §2º, das NSCGJ), sob pena de inscrição na dívida ativa. 3) Outrossim, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, aguarde-se por trinta dias eventual manifestação da parte vencedora da demanda para cumprimento de sentença em formato digital em incidente apartado, o qual deverá ser cadastrado pelo exequente. 4) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser formulado em incidente apartado, nos termos do item 917, inciso I, e item 1.286, parágrafo 3º, das Normas de Serviço da CGJ (Tomo I) do TJ/SP, devendo ser acompanhado do recolhimento de custas de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), exceto se ao exequente houver sido concedido o benefício da gratuidade.

O exequente deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) O pedido de cumprimento de sentença deverá estar instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos artigos 523 e 524, do CPC, com indicação de: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII).

Nos casos em que o exequente seja beneficiário da justiça gratuita, também deverá ser incluído no demonstrativo de débito o valor das custas de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), de modo que as custas sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto nº 951/2023). 6) Cadastrado o incidente de cumprimento de sentença, proceda-se à baixa dos presentes autos de conhecimento (código 61615). 7) Decorrido o prazo do item 1 sem cadastramento do incidente pela parte vencedora, aguarde-se provocação no arquivo, efetuando-se as anotações pertinentes (código 61614).

Int. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)
28/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 14:33

Conclusos para despacho
20/08/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:40

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/08/2025 17:40

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:40

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
30/07/2025 19:39

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 11:16

Conclusos para despacho
11/06/2025 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 11:26

Conclusos para despacho
29/04/2025 04:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 15:10

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:13

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 12:59

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:58

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
13/08/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 15:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
09/08/2024 13:01

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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