05/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1505543-65.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - CARINE DANIELA SANTOS ALVES -

Vistos.

Fl. 132: Nos termos da cota ministerial (fls. 154/159), a hipótese é de indeferimento do pedido formulado pela terceira interessada Carine Daniela Santos Alves.

A restituição de bens apreendidos no curso da investigação policial ou instrução criminal é cabível quando não existam dúvidas quanto ao direito do reclamante, bem como em se tratando de coisa restituível - por não ser confiscável - e cuja retenção pela Justiça seja absolutamente desnecessária.

No caso em exame, após regular instrução processual, foi proferida sentença que condenou o réu Carlos de Oliveira Santos como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fls. 120/125).

Ademais, a sentença determinou o perdimento da motocicleta apreendida em poder do réu, em favor da União, pois utilizada par a prática do delito.

Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 638.491, com repercussão geral (Tema n. 647), assentou ser "possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal" (DJe de 23/8/2017).

Por tal razão, evidentemente descabida a entrega da motocicleta em depósito à requerente considerando que restou demonstrado que o bem fora utilizado como instrumento para o tráfico de drogas.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela defesa.

Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção Criminal - com as nossas homenagens e observadas as cautelas de estilo conforme determinação de fls. 133.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: RONALDO MIGUEL VIEIRA JUNIOR (OAB 463332/SP)
04/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 09:23

Conclusos para decisão
30/08/2025 23:25

Juntada de Petição de Contra-razões
30/08/2025 07:10

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 06:48

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:20

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 23:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
02/06/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:28

Conclusos para decisão
29/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 23:24

Suspensão do Prazo
07/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/04/2025 10:07

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/04/2025 17:43

Sentença de Revelia
22/04/2025 17:43

Audiência Realizada Exitosa
22/04/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:41

Expedição de Ofício.
27/11/2024 09:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 03:30:00, 27ª Vara Criminal.
26/11/2024 14:15

Audiência Realizada Exitosa
22/11/2024 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 09:56

Juntada de Mandado
14/11/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 09:16

Expedição de Ofício.
12/11/2024 08:14

Expedição de Mandado.
12/11/2024 08:11

Expedição de Certidão.
12/11/2024 08:10

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 16:22

Juntada de Certidão
19/08/2024 18:28

Expedição de Ofício.
10/07/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 12:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2024 03:30:00, 27ª Vara Criminal.
09/07/2024 22:09

Conclusos para decisão
08/07/2024 13:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/06/2024 16:32

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 16:28

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 10:39

Conclusos para decisão
28/06/2024 10:38

Evoluída a classe de 279 para 300
28/06/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 12:09

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2024 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/06/2024 20:55

Juntada de Petição de Denúncia
24/04/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2024 19:43

Suspensão do Prazo
25/03/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:17

Apensado ao processo
15/03/2024 11:14

Incidente Processual Instaurado
11/03/2024 07:05

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:02

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 14:59

Evoluída a classe de 279 para 300
29/02/2024 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/02/2024 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/02/2024 12:26

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2024 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/02/2024 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/02/2024 14:18

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 21:49

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:28

Expedição de Alvará.
27/02/2024 14:00

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
27/02/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:04

Conclusos para decisão
27/02/2024 13:04

Mudança de Magistrado
27/02/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 08:31

Juntada de Certidão
27/02/2024 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
27/02/2024 07:34

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 07:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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