05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1528001-76.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRENO SILVA FRANCO CHAGAS - Cumprido o acordo integralmente e nos termos da r.

Manifestação do Ministério Público, que acolho como razão de decidir, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de BRENO SILVA FRANCO CHAGAS, melhor qualificado nos autos, o que faço com fulcro no artigo 28 A, § 13 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei 13.964 de 2019). 1- Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações necessárias e expeçam-se os ofícios de comunicação. 2 - Tendo em vista que duas parcelas constam no valor vinculado a estes autos (fls. 206/207), expeça-se o necessário para destinação do valor à 5ª Vara das Execuções Criminais, documentando nos autos. 3 - Oficie-se à 5ª Vara das Execuções Criminais informando a disponibilidade do valor depositado nestes autos para destinação a entidade pública ou de interesse social a ser por aquele juízo indicada.

Expeça-se o necessário, servindo esta decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO, instruindo-se com cópias de fls. 163/165, 189/201, bem como da certificação do cumprimento do item 2 desta decisão.

AUTORIZO a incineração do entorpecente, bem como DESTRUIÇÃO das garrafas, balanças e simulacro de armas apreendidos.

Comunique-se, servindo esta decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO.

Com relação aos documentos apreendidos, aguarde-se o decurso do prazo nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal.

P.I.C. - ADV: JOSÉ ANDRÉ DE ARAUJO (OAB 202267/SP)
04/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:59

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:34

Expedição de Mandado.
12/08/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 15:05

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 18:05

Expedição de Ofício.
04/08/2025 17:05

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
19/02/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 19:09

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 17:00

Expedição de Alvará.
12/02/2025 15:12

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/02/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 15:14

Expedição de Mandado.
03/02/2025 13:24

Expedição de Ofício.
03/02/2025 13:24

Expedição de Ofício.
03/02/2025 10:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2025 01:30:00, 27ª Vara Criminal.
03/02/2025 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 11:57

Conclusos para decisão
31/01/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 13:34

Juntada de Mandado
14/01/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 14:51

Expedição de Certidão.
14/01/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 17:11

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 08:19

Conclusos para despacho
13/01/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 06:55

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:07

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 17:43

Expedição de Ofício.
12/12/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 11:46

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:40

Expedição de Mandado.
12/12/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 13:55

Evoluída a classe de 279 para 300
10/12/2024 09:33

Conclusos para decisão
10/12/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 14:26

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/12/2024 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/12/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/12/2024 14:00

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:06

Juntada de Petição de Denúncia
03/12/2024 15:18

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
03/12/2024 15:10

Evoluída a classe de 279 para 300
03/12/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2024 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2024 12:08

Recebidos os autos do Outro Foro
27/11/2024 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/11/2024 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/11/2024 15:34

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 10:10

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 16:25

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:48

Expedição de Mandado.
26/11/2024 15:00

Expedição de Ofício.
26/11/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:26

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
26/11/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 11:50

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:49

Mudança de Magistrado
26/11/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 08:24

Juntada de Certidão
25/11/2024 20:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
25/11/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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