02/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1058096-37.2023.8.26.0114 - Monitória - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO -

Vistos.

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO move ação monitória contra TALITA CRISTINA CARDOSO aduzindo, em síntese, que a requerente prestou serviços educacionais à autora tendo sido estabelecido o pagamento das anuidades em 12 parcelas.

Relata que as partes firmaram Termo de Acordo para negociação de débito vencido.

Ocorre que a autora não cumpriu com o acordo, tornando-se inadimplente em 09 (nove) parcelas do Termo de Acordo não pagas e vencidas entre 12/07/21 e 14/03/22, no importe de R$ 123,88 (cento e vinte e três reais e oitenta e oito centavos) cada, perfazendo o valor total atualizado até a data da propositura da ação de R$ 1.237,89 (mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos).

Em razão do não pagamento, pede a citação do requerido para saldar o valor atualizado do débito e, ao final, a conversão do mandado de pagamento em título executivo, bem como o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

A inicial veio instruída com documentos de fls.5/40.

Devidamente citada (fls.85), a requerida deixou transcorrer o prazo para contestar o feito sem apresentar resposta. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil.

De início, certifico que transcorreu in albis o prazo para a apresentação de contestação pela empresa ré, que se quedou inerte (fls.88).

Desta forma, decreto-lhe a revelia.

Destarte, configurada a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos firmados pela autora na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Para além da presunção decorrente da revelia, foi acostado na exordial o Termo de Acordo de Confissão de Dívida inadimplido (fls.37/39), planilha de débitos e demais documentos que conferem validade ao alegado pela autora.

Outrossim, não há nos autos evidências de que a requerida tenha honrado com o pagamento, ônus que a ela incumbia, tornando, assim, incontroversos os fatos alegados na exordial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, conferindo, de pleno direito, a eficácia de título executivo judicial ao crédito apresentado de R$R$ 1.237,89 (mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos).

A partir do ajuizamento da ação, a referida quantia deve ter atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1,0% ao mês, tudo em conformidade com o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor do débito.

Depois da judicialização, a correção monetária e os juros de mora terão incidência conforme os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações promovidas pela Lei n°14.905/2024: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da nova lei), a correção monetária seguirá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) - INPC, sendo os juros moratórios no percentual de 1,0% ao mês. ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), deverá ser utilizado os seguintes índices, observando-se a Tabela Prática do TJSP: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA calculado pelo IBGE, enquanto incidir apenas juros demora; ou b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros demora.

Nos termos do Comunicado CG Nº 438/2016 e art. 1286, §§ 1º E 2º das NSCGJ, o início do cumprimento de sentença deverá ser protocolizado DIGITALMENTE ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença").

Além disso, deverá recolher a taxa postal/diligência oficial para futura intimação, pois o réu não tem patrono nos autos, bem como atentar para os CÁLCULOS, para que NÃO haja incidência de juros sobre juros.

Providencie a parte interessada o necessário, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado.

Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte (cód. 61614 - § 6º do Artigo 1.286 das NSCGJ).

Uma vez requerido o cumprimento de sentença no prazo assinalado, os presentes autos deverão ser arquivados definitivamente (cód. 61615 - § 4º do Artigo 1.286 das NSCGJ).

P.I - ADV: ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP)
01/09/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:50

Julgada Procedente a Ação
22/05/2025 16:52

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 08:38

Juntada de Certidão
06/02/2025 08:38

Juntada de Certidão
06/02/2025 08:38

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:56

Expedição de Carta.
05/02/2025 15:56

Expedição de Carta.
05/02/2025 15:56

Expedição de Carta.
19/12/2024 10:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/12/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 15:59

Expedição de Mandado.
25/06/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 23:20

Juntada de Certidão
22/04/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 23:12

Expedição de Carta.
19/04/2024 23:11

Recebida a Petição Inicial
17/04/2024 17:06

Conclusos para decisão
20/12/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 11:34

Determinada a emenda à inicial
18/12/2023 09:50

Conclusos para decisão
15/12/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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