05/09/2025 06:40

Expedição de Certidão.
30/08/2025 07:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000513-76.2025.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Paula Moreno Avelino - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO REQUERENTE, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECORRENTE TEM DIREITO À GESS.III. RAZÕES DE DECIDIR1.

A ANÁLISE DOS AUTOS CONFIRMA QUE A UNIDADE EM QUE O RECORRENTE ESTÁ LOTADO INTEGRA O SUS, CONFORME DECRETO ESTADUAL.2.

A LEGISLAÇÃO PERTINENTE (LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011) GARANTE A GESS AOS SERVIDORES QUE ATENDEM AOS REQUISITOS, OS QUAIS FORAM PREENCHIDOS PELO REQUERENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE1.

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.2.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA TEM DIREITO À GESS, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1008800-56.2021.8.26.0198, REL.

RICARDO FEITOSA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/12/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042760-84.2020.8.26.0053, REL.

CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/05/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015772-95.2024.8.26.0405, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/07/2024; ENTRE OUTROS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 20:34

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 11:54

Julgado Virtualmente
22/08/2025 08:56

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 08:50

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:13

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 10:54

Distribuído por sorteio
18/08/2025 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 15:01

Processo Cadastrado
18/08/2025 12:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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