TJSP - 1001784-84.2024.8.26.0638

Processo 1001784-84.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleufer de Fatima Gonçalves - Banco Bmg - Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para: (i) reconhecer o vício no consentimento na contratação objeto destes autos e determinar a conversão da operação de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado comum, aplicando-se a taxa média de juros indicada pelo BACEN, sem ultrapassar o limite de parcelas mensais, nos termos do artigo 13 da IN 28/08 do INSS/PRES, com redação dada pela IN 106/2020, ambas do INSS/PRES, vigentes à época da contratação; e (ii) condenar a requerida a restituir em dobro todos os valores pagos em excesso pela parte autora, considerados como tais a diferença entre o que foi efetivamente descontado a título de RMC e o que seria devido caso a contratação tivesse sido de empréstimo consignado comum, com correção monetária pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, acrescido pela Lei número 14.905/24, e os juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ambos a partir de cada desconto.

O valor total da dívida recalculada deverá ser apurado em liquidação de sentença, considerando-se o abatimento dos valores já descontados da parte autora, que deverão ser devidamente corrigidos monetariamente, desde a data de cada desembolso, autorizada a compensação entre eventuais créditos e débitos recíprocos, a teor do art. 368 do Código Civil.

Caso não seja possível a modificação por falta de margem consignável específica para empréstimos consignados, a obrigação se resolverá em perdas e danos, a ser apurada em incidente de cumprimento de sentença, conforme prescreve o art. 499 do Código de Processo Civil.

Sucumbente em maior parte, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono do autor, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC/15 que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias.

Em seguida, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ALESSANDRA RISSETE NAPOLITANO (OAB 209434/SP)