04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025268-92.2024.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Gabael Costa Oliveira -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por GABAEL COSTA OLIVEIRA (fls. 132/135), alegando, em suma, que a sentença de fls. 126/129 foi omissa, eis que deixou de apreciar expressamente as provas inequívocas de que o embargante quitou integralmente a dívida objeto da lide antes do ajuizamento da ação.

Ressalta que tal fato afasta a existência de mora à época da propositura da ação, comprometendo o fundamento jurídico da demanda e eliminando a justa causa para o seu ajuizamento, afastando, por consequência, qualquer condenação em honorários advocatícios em favor do autor.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Recebo os embargos de declaração porque tempestivos, mas não os acolho por entender que não há na sentença proferida a omissão alegada, mas tão somente o inconformismo com a decisão atacada.

Conforme constante na sentença considerando que a ação foi proposta quando ainda pendente obrigação contratual e não havendo comprovação de que a requerida tenha promovido a quitação da parcela em atraso antes da propositura da demanda, entendo que houve justa causa para o ajuizamento da ação. É importante salientar que a mera proposta de renegociação ou pagamento parcial após o vencimento da obrigação não afasta a constituição da mora para fins da ação fundada no Decreto-Lei nº 911/69.

Cumpre ressaltar, ainda, que o ajuizamento da ação ocorreu às 09h51min, do dia 27/11/2024, ou seja, em momento anterior ao pagamento da entrada mencionado pelo requerido, que se deu às 17h43min, do mesmo dia, compensação do pagamento, que se deu em horário posterior no mesmo dia (17h43min).

E mesmo que assim não fosse, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão, a mora decorre do simples inadimplemento da obrigação garantida por alienação fiduciária, independentemente de posterior tentativa de renegociação ou pagamento parcial.

Assim, se a embargante discorda das razões de decidir e acredita que é sua tese que deve prevalecer, deve se valer de recurso adequado.

No caso, há inconformismo com a sentença, que somente poderá ser atacado através do adequado recurso, eis que nenhum reparo há a ser feito na sentença prolatada.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento.

Persiste a sentença tal como está lançada.

Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES), LEANDRO AUGUSTO DE GÓIS SILVA (OAB 34514/DF), RAPHAEL BACELAR WAGNER (OAB 101651/PR)
03/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2025 23:58

Conclusos para decisão
18/08/2025 21:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:15

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
22/05/2025 14:58

Conclusos para julgamento
20/05/2025 02:46

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 22:42

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:49

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 19:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/03/2025 00:51

Conclusos para despacho
01/03/2025 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 12:50

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:46

Remetido ao DJE para Republicação
25/02/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 09:16

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 10:08

Conclusos para despacho
21/01/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 15:07

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:51

Expedição de Mandado.
02/12/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 10:48

Concedida a Medida Liminar
27/11/2024 14:52

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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