TJSP - 3000975-42.2013.8.26.0607

1ª instância - Vara Unica de Tabapua

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TABAPUA

CNPJ: 45.128.816/0001-33

Advogados

ALINE MARINI TARDIVO VALDERRAMA

OAB: 361996/SP

CPF *67.***.*76-76

CESAR AUGUSTO BRUGUGNOLLI

OAB: 103466/SP

Polo Passivo

Partes

MARIA DO CARMO VICENTE PEREIRA REBUA

CPF *64.***.*96-04

JOR-CONFECCOES TABAPUA LTDA. - ME

CNPJ: 67.433.797/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 06:05

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2025 16:48

    Expedição de Carta.

  • 26/08/2025 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2025 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 16:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2025 16:34

    Juntada de Mandado

  • 26/08/2025 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 3000975-42.2013.8.26.0607 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - MUNICIPIO DE TABAPUÃ - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ -

    Vistos.

    PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ e outro propôs ação de EXECUÇÃO FISCAL contra JOR-CONFECÇÕES TABAPUÃ LTDA. - ME e outro, pelos fundamentos deduzidos na petição inicial.

    Em face do pagamento do débito (fls.143 ), devem os autos ser arquivados.

    Isto posto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo.

    Intime-se o(a)(s) executado(a)(s), por mandado ou por carta, para que providencie o recolhimento das custas finais, no valor de R$ 370,20 (trezentos e setenta reais e vinte centavos), referente a 10 UFESPs, em guia DARE Código 230-6, em 05 (cinco) dias, sob pena de extração de certidão.

    No mesmo prazo, deverá recolher a despesa postal, no valor de R$34,35, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT.

    Código 120-1 (Carta registrada unipaginada com AR digital).

    Em caso negativo, aguarde-se por 60 (sessenta) dias.

    Após, extraia-se certidão para inscrição na dívida pública da quantia devida ao Estado, referente às custas processuais.

    Em caso de pagamento do débito relativo a taxa judiciária, deverá a parte executada apresentar o comprovante de pagamento no setor de protocolo desta Comarca de Tabapuã.

    Providencie a serventia o desbloqueio de eventual numerário constrito nos autos, pelo sistema SISBAJUD.

    Servirá a presente por cópia digitada, como mandado.

    P.I.C. - ADV: ALINE MARINI TARDIVO VALDERRAMA (OAB 361996/SP), ALINE MARINI TARDIVO VALDERRAMA (OAB 361996/SP), CESAR AUGUSTO BRUGUGNOLLI (OAB 103466/SP)

  • 25/08/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 12:59

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

  • 20/08/2025 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2025 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 16:10

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2025 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2025 13:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2025 21:06

    Suspensão do Prazo

  • 07/05/2025 15:58

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 15:57

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2025 13:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/02/2025 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2025 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2025 15:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2025 11:45

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 16:28

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2024 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 11:25

    Ato ordinatório

  • 28/08/2024 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 14:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/05/2024 08:05

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 09:08

    Expedição de Carta.

  • 22/04/2024 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2024 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 21:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 10:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2024 12:30

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 10:56

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 13:56

    Ato ordinatório

  • 28/11/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 06:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2023 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2023 16:47

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2023 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2023 11:38

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2023 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2023 11:37

    Ato ordinatório

  • 20/02/2023 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2023 11:25

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 15/02/2023 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2023 12:42

    Ato ordinatório

  • 14/02/2023 12:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2023 12:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2022 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2022 13:57

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 05/09/2022 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 11:18

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 14/03/2022 11:45

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 02/09/2020 19:54

    Decisão

  • 28/01/2020 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2020 13:59

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 05/11/2019 15:11

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 25/10/2019 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/10/2019 18:57

    Decisão

  • 20/08/2019 08:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2019 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2019 13:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 07/05/2019 15:47

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 03/10/2018 11:56

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2018 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2018 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2018 19:06

    Ato ordinatório

  • 16/04/2018 11:10

    Proferido Despacho

  • 09/03/2018 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2018 16:42

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 16/01/2018 16:05

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 14/12/2017 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2017 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2017 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2017 11:11

    Ato ordinatório

  • 15/08/2017 18:21

    Decisão

  • 12/07/2017 13:23

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2017.

  • 25/04/2017 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2017 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2017 16:55

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/04/2017 15:15

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/03/2017 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2017 14:56

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2017.

  • 14/09/2016 08:28

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação

  • 26/02/2016 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2016 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2015 16:31

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 20/01/2015 15:56

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 05/12/2014 09:21

    Proferido Despacho

  • 12/05/2014 17:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/04/2014 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2014 16:32

    Decisão

  • 09/01/2014 11:46

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 07/01/2014 19:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 07/01/2014 17:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2014

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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