21/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014386-72.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Renato Nascimento Pereira - Barranca Material de Construcao Ltda - Barranca Material de Construcao Ltda - Renato Nascimento Pereira - Ante o exposto, julgo o pedido principal improcedente e a reconvenção procedente, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o autor ao pagamento de R$ 8.936,22 (dobro do valor cobrado pela parte autora à inicial), com juros desde o evento danoso (data do ajuizamento da ação) e correção monetária incidindo desde o efetivo prejuízo (idem).

Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024).

Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA.

A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II).

Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais.

A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ.

Corte Especial.

REsp 1.795.982-SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.

Raul Araújo, julgado em 21/8/2024).

Sucumbente, condeno: - na ação principal, o autor arcar com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento e com juros legais de mora a partir do trânsito em julgado, conforme art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024), observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ; e - na ação reconvencional, condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, observados, igualmente, os benefícios da justiça gratuita ora concedidos.

Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017.

Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações.

Publique-se.

Intimem-se.

São Paulo, 15 de agosto de 2025. - ADV: KARINA LOPES DA SILVA AKAMINE (OAB 251053/SP), KARINA LOPES DA SILVA AKAMINE (OAB 251053/SP), MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 291334/SP), MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 291334/SP), JULIANO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 435354/SP), JULIANO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 435354/SP)
20/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:36

Julgado improcedente o pedido e Procedente a Reconvenção
17/07/2025 09:26

Conclusos para julgamento
14/07/2025 18:51

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:50

Conclusos para julgamento
13/06/2025 17:50

Conclusos para decisão
02/04/2025 20:54

Conclusos para julgamento
19/02/2025 17:08

Juntada de Petição de Alegações finais
29/01/2025 18:00

Juntada de Petição de Alegações finais
12/12/2024 14:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2024 02:42:09, 5ª Vara Cível.
12/12/2024 11:27

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:15

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 17:02

Conclusos para despacho
06/09/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 09:11

Juntada de Certidão
19/08/2024 19:29

Expedição de Carta.
14/08/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 16:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2024 03:00:00, 5ª Vara Cível.
26/07/2024 13:28

Conclusos para decisão
12/04/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 19:47

Conclusos para decisão
25/03/2024 09:23

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2024 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2024 09:19

Recebidos os autos do Outro Foro
22/03/2024 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/03/2024 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/03/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 11:34

Declarada incompetência
15/01/2024 21:15

Conclusos para julgamento
08/01/2024 12:44

Conclusos para despacho
19/12/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:58

Conclusos para despacho
07/12/2023 06:18

Juntada de Petição de Réplica
30/11/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 23:47

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 19:10

Conclusos para despacho
11/10/2023 16:22

Conclusos para despacho
29/09/2023 16:38

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2023 14:52

Expedição de Certidão.
05/09/2023 23:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
05/09/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 11:20

Conclusos para despacho
30/08/2023 15:39

Conclusos para despacho
30/08/2023 10:07

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2023 17:40

Expedição de Carta.
26/07/2023 00:26

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 10:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2023 13:05

Conclusos para decisão
21/07/2023 11:34

Conclusos para despacho
21/07/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 23:52

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 13:29

Conclusos para despacho
12/07/2023 10:14

Conclusos para despacho
10/07/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 23:07

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 12:46

Determinada a emenda à inicial
20/06/2023 11:34

Conclusos para decisão
16/06/2023 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2023 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2023 14:47

Recebidos os autos do Outro Foro
15/06/2023 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/06/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/06/2023 13:48

Expedição de Certidão.
15/06/2023 08:57

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 08:22

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 08:54

Conclusos para decisão
14/06/2023 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 14:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/06/2023 10:40

Conclusos para decisão
13/06/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 06:28

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 11:05

Determinada a emenda à inicial
17/05/2023 06:29

Conclusos para decisão
16/05/2023 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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