28/08/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0019380-41.2001.8.26.0562 (562.01.2001.019380) - Inventário - Inventário e Partilha - Tulio Di Renzo Neto - - Flavia Luiza Di Renzo - - Daniela Di Renzo - - Claudio Eduardo Avino Di Renzo - Maria Francisca Paes da Silva - - Rosa Maria Avino Di Renzo - IRENE GOMES CUNHA -

Vistos. 1 - Fls. 731/732: Ciente dos esclarecimentos prestados.

Consigno que o deferimento de alvará no curso do inventário é medida excepcional, tendo seu deferimento condicionado a uma situação emergencial, devidamente comprovada nos autos, ou para quitação de despesas relativas ao próprio procedimento.

A inventariante requereu alvará para venda do imóvel a fim de proceder o pagamento do ITCMD, cujo deferimento foi concedido através da decisão de fls. 706/707, com a ressalva da prestação de contas da sua utilização.

Houve pedido de renovação, que foi deferido pelo juízo às fls. 713/714 e, mesmo após intimação para esclarecimentos sobre a utilização do referido alvará (fls. 723), ela permaneceu inerte desde 2021, o que ocasionou a decisão de fls. 728.

A inventariante somente se manifestou nos autos em 2025, depois de ser determinada a extração de cópias e remessa à Promotoria Criminal de Santos para apurar eventual delito de apropriação indébita (fls. 728).

Assim, não há o que se falar em "exagero" de tal determinação, uma vez que não houve notícias sobre a utilização do alvará, como determinado, não se podendo olvidar que a inventariante tem a obrigação legal de prestar contas ao juízo de seus atos sempre que determinado.

Portanto, a própria inventariante é culpada pelo que ocorreu, já que não se manifestou nos autos a fim de esclarecer a destinação dada ao alvará, conforme determinado pelo juízo. 2 - Dito isso, considerando o teor da petição de fls. 731/732, no sentido de que o alvará não foi utilizado, e a certidão de fls. 733, revejo o item 2 da decisão de fls. 728, dispensando o seu cumprimento pela serventia. 3 - Em termos de prosseguimento do feito, cumpra a inventariante o item 3 da referida decisão. 4 - Aguarde-se cumprimento supra pelo prazo de 15 (quinze) dias.

No silêncio, suspendo o andamento do feito por prazo indeterminado, remetendo-se os autos ao arquivo.

Intime-se. - ADV: DIOGO SANTOS DA SILVEIRA (OAB 320423/SP), ALVARO REBELLO DA SILVA JUSTO (OAB 137810/SP), MAURICIO REBELLO DA SILVA JUSTO (OAB 114866/SP), MARIA REGINA PEREIRA BARBOSA CALABREZ (OAB 44139/SP), JOSE CARLOS CORTEZ (OAB 34394/SP), MAURICIO REBELLO DA SILVA JUSTO (OAB 114866/SP), RENATO DE ANDRADE BENTO (OAB 330849/SP), DIOGO SANTOS DA SILVEIRA (OAB 320423/SP)
27/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:10

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:59

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:08

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 12:03

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:39

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:39

Expedição de Certidão.
02/05/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 21:53

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/03/2024 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/03/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 11:40

Expedição de Alvará.
07/03/2024 11:40

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:40

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:40

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:40

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:40

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:40

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:40

Expedição de Alvará.
07/03/2024 11:40

Expedição de Alvará.
07/03/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:40

Expedição de Ofício.
07/03/2024 11:40

Expedição de Ofício.
27/11/2023 17:20

Expedição de Certidão.
27/11/2023 17:19

Conclusos para decisão
03/08/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 16:29

Autos no Prazo
01/08/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 12:13

Conclusos para decisão
21/06/2023 12:10

Reativação do Processo
16/12/2022 14:50

Remetidos os Autos à Minuta
02/12/2022 10:06

Recebidos os autos do Partidor
17/01/2022 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
17/01/2022 13:48

Serventuário
02/12/2021 15:06

Autos no Prazo
24/11/2021 01:44

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2021 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2021 14:44

Serventuário
26/10/2021 14:19

Serventuário
07/10/2021 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 16:20

Serventuário
10/08/2021 14:30

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2021 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2021 16:18

Ato ordinatório
17/12/2020 18:11

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2020 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2020 17:23

Decisão Interlocutória de Mérito
10/11/2020 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2020 14:43

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2020 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2020 16:49

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 10:41

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2019 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2019 14:46

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 11:26

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2019 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2019 16:45

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019 09:39

Recebidos os autos do Advogado
10/06/2019 15:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/06/2019 12:15

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2019 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2019 10:08

Proferido Despacho
29/04/2019 14:32

Recebidos os autos do Advogado
10/04/2019 16:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/03/2019 12:07

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2019 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2019 11:14

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2019 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2019 11:42

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2019 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2019 14:53

Proferido Despacho
01/11/2018 12:21

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2018 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2018 14:11

Proferido Despacho
29/10/2018 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2018 13:01

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2018 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2018 11:20

Proferido Despacho
03/09/2018 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2018 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2018 17:43

Recebidos os autos do Advogado
29/06/2018 17:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/06/2018 12:04

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2018 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2018 16:11

Serventuário
13/06/2018 10:10

Proferido Despacho
07/06/2018 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2018 12:19

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2018 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2018 11:26

Serventuário
02/03/2018 13:37

Proferido Despacho
06/11/2017 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2017 12:11

Recebidos os autos do Advogado
27/10/2017 11:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/10/2017 12:02

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2017 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2017 17:15

Expedição de Certidão.
16/10/2017 16:57

Proferido Despacho
11/10/2017 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2017 13:13

Recebidos os autos do Advogado
09/10/2017 12:24

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2017 11:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
06/10/2017 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2017 15:01

Proferido Despacho
04/10/2017 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2017 12:25

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2017 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2017 14:57

Proferido Despacho
26/09/2017 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2017 11:47

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2017 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2017 17:15

Proferido Despacho
12/09/2017 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2017 11:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2017 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2017 15:07

Proferido Despacho
26/07/2017 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2017 11:38

Recebidos os autos do Advogado
19/07/2017 14:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/07/2017 11:48

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2017 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2017 16:07

Proferido Despacho
04/07/2017 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2017 11:59

Recebidos os autos do Advogado
23/06/2017 14:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/06/2017 11:49

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2017 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2017 11:46

Proferido Despacho
23/05/2017 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2017 12:13

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2017 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2017 17:11

Proferido Despacho
13/03/2017 12:14

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2017 12:14

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2017 12:14

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2017 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2017 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2017 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2017 18:19

Ato ordinatório
09/03/2017 18:04

Ato ordinatório
09/03/2017 17:57

Proferido Despacho
04/10/2016 11:55

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2016 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2016 15:22

Ato ordinatório
29/06/2016 17:57

Decisão
13/06/2016 18:38

Serventuário
13/06/2016 18:27

Conclusos para despacho
13/06/2016 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2016 16:43

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2016 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2016 10:17

Serventuário
21/03/2016 15:52

Proferido Despacho
19/01/2016 10:57

Serventuário
18/01/2016 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2015 17:06

Serventuário
16/12/2015 12:28

Recebidos os autos do Advogado
19/11/2015 11:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/11/2015 11:27

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2015 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2015 13:18

Proferido Despacho
19/08/2015 11:38

Serventuário
19/08/2015 11:24

Arquivado Provisoriamente
19/08/2015 11:19

Serventuário
19/08/2015 10:50

Juntada de Outros documentos
19/08/2015 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2015 16:55

Serventuário
07/08/2015 16:43

Recebidos os autos do Advogado
30/07/2015 15:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/07/2015 10:58

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2015 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2015 16:13

Proferido Despacho
27/05/2015 13:23

Serventuário
27/05/2015 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2015 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2015 15:14

Serventuário
15/05/2015 12:07

Recebidos os autos do Advogado
28/04/2015 17:56

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2015 14:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/04/2015 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2015 11:56

Decisão
26/02/2015 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2015 15:39

Juntada de Ofício
20/02/2015 16:11

Serventuário
04/02/2015 12:38

Recebidos os autos do Advogado
28/01/2015 11:59

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2015 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2015 14:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/01/2015 11:58

Ato ordinatório
13/01/2015 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2014 12:06

Serventuário
02/12/2014 12:40

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2014 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2014 11:02

Proferido Despacho
25/11/2014 12:19

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2014 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2014 17:13

Proferido Despacho
28/05/2014 16:08

Serventuário
27/05/2014 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2014 18:20

Serventuário
23/04/2014 12:04

Recebidos os autos do Advogado
25/03/2014 11:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/03/2014 12:23

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2014 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2014 12:57

Proferido Despacho
07/03/2014 10:54

Juntada de Ofício
17/12/2013 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2013 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2013 17:59

Serventuário
25/10/2013 11:26

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2013 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2013 15:04

Proferido Despacho
02/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
02/04/2013 12:00

Aguardando Providências
01/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/03/2013 12:00

Aguardando Prazo
26/03/2013 12:57

Recebimento de Carga
21/03/2013 12:00

Aguardando Providências
21/03/2013 11:28

Carga ao Advogado
19/03/2013 12:00

Aguardando Prazo
18/03/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
01/03/2013 12:00

Arquivo Provisório
21/11/2012 12:00

Aguardando Manifestação das Partes
23/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
20/09/2012 12:00

Aguardando Providências
19/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/09/2012 12:00

Aguardando Manifestação das Partes
13/08/2012 12:00

Aguardando Prazo
02/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Aguardando Prazo
16/07/2012 12:00

Aguardando Providências
10/07/2012 12:00

Aguardando Providências
04/07/2012 12:00

Aguardando Conferência
26/06/2012 12:00

Aguardando Expedição
12/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2012 12:00

Aguardando Expedição
29/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2012 12:00

Aguardando Providências
25/05/2012 11:35

Recebimento de Carga
24/05/2012 14:45

Carga ao Advogado
24/05/2012 12:00

Aguardando Publicação
23/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2012 12:00

Aguardando Prazo
18/05/2012 12:00

Aguardando Providências
04/04/2012 12:00

Aguardando Providências
04/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
02/04/2012 12:00

Aguardando Prazo
30/03/2012 12:06

Recebimento de Carga
20/03/2012 14:34

Carga ao Advogado
15/03/2012 12:00

Aguardando Prazo
15/03/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
14/03/2012 14:00

Desarquivamento Deferido
14/03/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2012 12:00

Aguardando Desarquivamento de Autos
24/08/2009 11:53

Arquivamento
12/08/2009 12:00

Arquivo Provisório
21/07/2009 12:00

Aguardando Prazo
16/07/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
08/07/2009 12:00

Conclusos para despacho
08/07/2009 12:00

Despacho Proferido
18/06/2009 12:00

Aguardando Prazo
25/05/2009 12:00

Aguardando Prazo
21/05/2009 12:00

Aguardando Publicação
08/05/2009 12:00

Conclusos para despacho
16/04/2009 12:00

Aguardando Providências
08/04/2009 14:25

Recebimento de Carga
01/04/2009 14:09

Carga ao Advogado
11/03/2009 12:00

Aguardando Prazo
05/03/2009 12:00

Aguardando Publicação
26/02/2009 12:00

Aguardando Providências
26/02/2009 12:00

Aguardando Providências
30/01/2009 12:00

Aguardando Prazo
27/01/2009 12:00

Aguardando Publicação
19/01/2009 12:00

Aguardando Prazo
14/01/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/01/2009 12:00

Despacho Proferido
05/01/2009 12:00

Aguardando Conferência
19/12/2008 12:00

Aguardando Expedição
18/12/2008 12:00

Aguardando Expedição
09/12/2008 12:00

Aguardando Prazo
03/12/2008 12:00

Aguardando Prazo
27/11/2008 12:00

Aguardando Providências
12/11/2008 12:00

Aguardando Conferência
11/11/2008 12:00

Aguardando Expedição
04/11/2008 12:00

Aguardando Providências
30/10/2008 12:00

Aguardando Providências
24/09/2008 12:00

Processo Desapensado
24/09/2008 12:00

Aguardando Providências
01/09/2008 12:00

Aguardando Prazo
28/08/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2008 12:00

Aguardando Prazo
11/08/2008 12:00

Aguardando Publicação
08/08/2008 16:30

Recebimento de Carga
08/08/2008 12:00

Aguardando Providências
07/08/2008 16:28

Carga Outro
07/08/2008 12:00

Aguardando Providências
05/08/2008 12:00

Aguardando Providências
28/07/2008 12:00

Conclusos para despacho
22/07/2008 12:00

Conclusos para despacho
23/06/2008 12:00

Aguardando Providências
20/06/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
19/06/2008 12:00

Aguardando Prazo
18/06/2008 12:00

Aguardando Providências
03/06/2008 12:00

Aguardando Conferência
16/05/2008 12:00

Aguardando Expedição
06/05/2008 12:00

Conclusos para despacho
24/04/2008 12:00

Aguardando Providências
11/04/2008 12:00

Aguardando Prazo
08/04/2008 12:00

Aguardando Publicação
07/04/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2008 12:00

Aguardando Prazo
27/03/2008 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/03/2008 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/03/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/03/2008 12:00

Aguardando Publicação
14/03/2008 12:00

Aguardando Conferência
12/03/2008 12:00

Aguardando Expedição
03/03/2008 12:00

Aguardando Digitação
26/02/2008 12:00

Conclusos para despacho
25/02/2008 12:00

Aguardando Providências
22/02/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2008 12:00

Aguardando Manifestação das Partes
14/02/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/02/2008 12:00

Despacho Proferido
16/01/2008 12:00

Aguardando Expedição
14/01/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2008 12:00

Despacho Proferido
04/01/2008 12:00

Aguardando Providências
03/01/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
28/12/2007 14:24

Recebimento de Carga
21/12/2007 12:00

Incidente Processual
17/12/2007 13:45

Carga ao Advogado
10/12/2007 12:00

Aguardando Prazo
28/11/2007 12:00

Conclusos para despacho
22/11/2007 12:00

Aguardando Providências
21/11/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2007 12:00

Aguardando Publicação
12/11/2007 16:48

Recebimento de Carga
22/10/2007 09:53

Carga Outro
19/10/2007 12:00

Aguardando Conferência
27/09/2007 12:00

Aguardando Prazo
17/09/2007 12:00

Conclusos para despacho
14/09/2007 12:00

Conclusos para despacho
13/09/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2007 12:00

Aguardando Prazo
27/08/2007 12:00

Conclusos para despacho
23/08/2007 12:00

Conclusos para despacho
22/08/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2007 11:41

Recebimento de Carga
02/08/2007 09:35

Carga Outro
01/08/2007 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
24/07/2007 12:00

Conclusos para despacho
23/07/2007 12:00

Aguardando Providências
18/07/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2007 12:00

Conclusos para despacho
16/07/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
04/07/2007 12:00

Despacho Proferido
13/06/2007 12:00

Aguardando Prazo
12/06/2007 12:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2007 12:00

Aguardando Prazo
29/05/2007 12:00

Aguardando Providências
28/05/2007 12:00

Retorno do Setor
21/05/2007 12:00

Aguardando Conferência
18/05/2007 12:00

Aguardando Providências
14/05/2007 12:00

Conclusos para despacho
11/05/2007 12:00

Aguardando Providências
13/04/2007 12:00

Processo Apensado
03/04/2007 12:00

Aguardando Providências
31/03/2007 12:00

Aguardando Prazo
28/11/2006 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/11/2006 12:00

Despacho Proferido
29/11/2002 12:00

Incidente Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2004

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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