TJSP - 7000964-34.2017.8.26.0047

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIO HENRIQUE SANTOS DA SILVA

CPF *53.***.*28-30

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000964-34.2017.8.26.0047 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CAIO HENRIQUE SANTOS DA SILVA - Diante do exposto, e considerando que CAIO HENRIQUE SANTOS DA SILVA, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Flórida Paulista, preenche os requisitos legais (objetivo e subjetivo) previstos no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, com base no artigo 192, segunda parte, da Lei de Execução Penal, concedo-lhe a COMUTAÇÃO DA PENA REMANESCENTE, aferida em 25/12/2024 na proporção de um quinto (1/5), excluindo-se eventuais penas não existentes na data da publicação do decreto e as relativas aos delitos impeditivos. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)

  • 04/09/2025 03:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 02:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 02:22

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 02/09/2025 16:53

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 05:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 05:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 19:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 19:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 14:17

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2025 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2025 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 19:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 18:53

    Concedida Progressão de regime

  • 28/08/2025 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 14:46

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2025 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 09:42

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/07/2025 09:42

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/07/2025 09:42

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/07/2025 09:42

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/07/2025 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/07/2025 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/07/2025 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/07/2025 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 15:49

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/07/2025 11:09

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 19:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 18:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/07/2025 21:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2025 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2025 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2025 12:12

    Conclusos para julgamento

  • 13/02/2025 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 13:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/02/2025 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 18:55

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 05/02/2025 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 18:39

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 05/02/2025 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2025 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2025 15:29

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2025 22:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 11:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/12/2024 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2024 03:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 03:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 03:03

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 02/11/2024 09:47

    Conclusos para julgamento

  • 31/10/2024 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2024 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2024 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/10/2024 21:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2024 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2024 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/10/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 02:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 00:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2024 00:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2024 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2024 00:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 00:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 13:16

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 03:30

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2024 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 19:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2024 13:50

    Conclusos para julgamento

  • 23/07/2024 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 01:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2024 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/07/2024 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 13:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2024 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2024 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 13:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/07/2024 17:29

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2024 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2024 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/06/2024 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2024 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2024 19:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2024 14:14

    Conclusos para julgamento

  • 22/04/2024 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2024 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/04/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2024 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2024 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/04/2024 23:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 05:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 05:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2024 05:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/03/2024 05:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/03/2024 05:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/03/2024 05:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/03/2024 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/03/2024 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/03/2024 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/03/2024 11:57

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 20/03/2024 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2024 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 17:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2024 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 16:58

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 21/03/2023 13:56

    Conclusos para julgamento

  • 09/03/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2023 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2023 13:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 08/08/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/08/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/07/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/06/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 27/06/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/05/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 26/05/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/12/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/12/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/12/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/11/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/11/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 19/11/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/01/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/12/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 24/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/04/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 17/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/03/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/03/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 25/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/09/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 04/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2018 00:00

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 13/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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