15/09/2025 10:12

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:15

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 09:42

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004439-38.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Andreia Barboza de Arruda - Recebo o recurso inominado, no efeito devolutivo, com respectivo processamento.

Intime-se a recorrida para oferecer as contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos para o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as devidas anotações e comunicações.

Int. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
03/09/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/09/2025 12:34

Conclusos para decisão
31/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004439-38.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Andreia Barboza de Arruda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a ré integre o piso salarial docente à base de cálculo dos quinquênios recebidos pela autora, determinando o apostilamento do título; b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores referentes às diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo os valores apurados serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas ao autor, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo).

Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT.

Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
28/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:29

Julgada improcedente a ação
27/08/2025 10:48

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:19

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 13:22

Conclusos para decisão
19/08/2025 17:44

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 03:55

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:04

Expedição de Mandado.
14/08/2025 11:03

Recebida a Petição Inicial
14/08/2025 10:53

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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