TJSP - 0111717-23.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Guilherme Piao - Colegio Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111717-23.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Ricardo Silva Gomes dos Santos, - Agravada: Rozangela Uchoa Nunes, - Magistrado(a) Luis Guilherme Pião - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO.
PREPARO RECOLHIDO DE FORMA INSUFICIENTE. 1.
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 42, §1º, E 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/1995, O PREPARO RECURSAL DEVE SER RECOLHIDO INTEGRALMENTE, ABRANGENDO TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO. 2.
A LEGISLAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO E ESPECÍFICO, QUE NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO INSUFICIENTE, AFASTANDO A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.007, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL Nº 0000043-07.2017.8.26.9001). 3.
DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alceni Salviano da Silva (OAB: 288116/SP) - Cátia Nunes da Silveira (OAB: 354474/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 20:21
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2025 16:58
Prazo
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25/08/2025 15:02
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2025 11:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 11:56
Julgado Virtualmente
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21/08/2025 16:13
Julgamento Virtual Iniciado
-
21/08/2025 15:59
Conclusos para despacho
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15/08/2025 10:51
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2025 09:17
Distribuído por sorteio
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13/08/2025 08:36
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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