03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000257-67.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdomiro Virginio dos Santos - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de PSERV - PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA para declarar a inexistência do contrato especificado na inicial e condenar o réu a proceder à devolução à autora, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados por conta deste contrato, corrigidos monetariamente, de acordo com a Tabela Prática do E.

TJSP (INPC), desde os descontos indevidos e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, ou a partir de cada descontos, caso estes sejam posteriores à citação, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (Art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1°) promovidas pela Lei n°. 14.905/24: correção monetário pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0(zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC).

Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao réu BANCO BRADESCO S.A.

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Reciprocamente sucumbentes, ambas as partes arcarão com 50% das custas e despesas processuais. - ADV: MAURO ROBERTO DE ANDRADE (OAB 321144/SP), NADIA GEORGES (OAB 142826/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS)
05/09/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2024 11:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2024 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2024 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2024 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2024 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/08/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 11:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2024 12:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2024 11:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/07/2024 05:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/07/2024 04:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2024 10:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2024 10:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2024 01:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2024 01:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2024 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 16:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/04/2024 09:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/03/2024 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/03/2024 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2024 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 12:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/02/2024 18:03

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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