26/08/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1039484-47.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Saint Paul Educacional Ltda. -

Vistos.

SAINT PAUL EDUCACIONAL LTDA ajuizou a presente ação monitória em face de BARBARA CRISTINA DE CARVALHO alegando, em síntese que: celebraram contrato de prestação de serviços educacionais, noticiando descumprimento da ré quanto aos pagamentos ajustados.

A ré foi citada (fls. 100) e não apresentou embargos monitórios (fls. 102). É o relatório.

Passo a fundamentar.

O processo comporta julgamento imediato, sendo desnecessária a produção de outras provas, considerando, inclusive, a revelia da ré.

Não houve a apresentação de embargos monitórios pela ré, presumindo serem verdadeiros os fatos narrados na inicial.

O autor demonstrou a celebração de contrato entre as partes, de modo que a prova dos autos é suficiente para evidenciar a relação entre as partes.

Assim, a ação é procedente.

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória para constituir de pleno direito em título executivo judicial o documento apresentado com a petição inicial e CONDENO a ré ao pagamento de R$ 34.572,36 acrescido de atualização monetária e com juros de mora desde o vencimento de cada obrigação (Mora ex re.

Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC) de acordo com o índice pactuado pelas partes - TJSP - Apelação Cível nº 1019771-16.2022.8.26.0344, Comarca de Marília, sessão permanente e virtual da 26ª Câmara de Direito Privado.

Rel.

MORAIS PUCCI.

J. 4 de julho de 2025) A correção monetária e os juros de mora terão incidência com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

P.R.I.C.

São Paulo, 25 de agosto de 2025. - ADV: CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP)
25/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:56

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 10:57

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:56

Expedição de Certidão.
05/08/2025 01:36

Suspensão do Prazo
20/06/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 12:19

Juntada de Mandado
02/05/2025 21:20

Suspensão do Prazo
10/04/2025 09:23

Expedição de Mandado.
17/02/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2024 08:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:58

Juntada de Certidão
13/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:43

Expedição de Carta.
12/11/2024 16:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/11/2024 11:45

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:22

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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