08/09/2025 00:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021736-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Mauricio Jeronimo da Silva - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a Fazenda Pública se abstenha de cobrar imposto de renda sobre os auxílios transporte recebidos pela parte autora, bem como condenar a requerida na devolução dos valores indevidamente recolhidos, ressalvados os valores já restituídos administrativamente e que sejam assim demonstrandos em fase de cumprimento de sentença pela Fazenda, bem como a prescrição quinquenal.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
28/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:30

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 08:01

Conclusos para julgamento
11/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 14:59

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:17

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 17:33

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/06/2025 08:38

Conclusos para decisão
01/06/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:31

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:21

Expedição de Mandado.
19/05/2025 10:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/05/2025 10:17

Conclusos para decisão
16/05/2025 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/04/2025 13:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/04/2025 12:29

Conclusos para decisão
28/03/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:58

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 10:58

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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