31/07/2025 10:03

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:02

Baixa Definitiva
25/07/2025 15:26

Transitado em Julgado em data
27/06/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 09:16

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/06/2025 13:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
23/06/2025 13:44

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
23/06/2025 13:44

Recurso Extraordinário
23/06/2025 13:42

Recurso Especial
23/06/2025 13:42

Despacho
22/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:27

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 18:15

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
09/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:04

Parecer - Prazo - 15 Dias
02/04/2025 21:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/04/2025 21:08

Expedição de Certidão.
02/04/2025 21:04

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
02/04/2025 20:59

Processamento de Recurso Especial Interposto
28/03/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 23:00

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:32

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
13/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 11:25

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:25

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
12/03/2025 10:49

Expedição de Certidão.
28/02/2025 21:10

Acórdão registrado
28/02/2025 20:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/02/2025 20:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/02/2025 19:29

Julgado virtualmente
17/02/2025 14:52

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:44

Conclusos para decisão
07/02/2025 13:20

Julgamento Virtual Iniciado
07/02/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:07

Conclusos para decisão
22/01/2025 12:07

Conclusos para decisão
01/11/2024 00:00

Publicado em
31/10/2024 11:35

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:30

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:15

Documento Finalizado
29/10/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/10/2024 18:08

Despacho
22/10/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:14

Conclusos para decisão
15/10/2024 17:13

Conclusos para decisão
15/10/2024 12:02

Recebidos os autos do MP
15/10/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 00:00

Publicado em
17/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
13/09/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:19

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
13/09/2024 16:32

Distribuído por sorteio
12/09/2024 15:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:18

Documento Finalizado
14/08/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 00:00

Publicado em
02/08/2024 16:58

Prazo
02/08/2024 13:13

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:46

Vista
26/07/2024 00:00

Publicado em
24/07/2024 12:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
23/07/2024 13:13

Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino
23/07/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
22/07/2024 16:50

Processo Cadastrado
22/07/2024 14:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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