12/09/2025 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001113-59.2024.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Chg Engenharia e Construções Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA -

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CHG Engenharia e Construções Ltda. em face do Município de Itirapina, objetivando o recebimento de valores referentes à execução parcial do Contrato Administrativo nº 082/2023, para construção de vala sanitária para disposição de resíduos sólidos. 1) Da reunião dos processos.

Verifica-se que a presente ação de cobrança, referente ao Contrato Administrativo nº 082/2023, possui identidade de partes e de causa de pedir remota com a Ação Anulatória nº 1001112-74.2024.8.26.0283.

Ambas as demandas discutem a execução do mesmo contrato, sendo que o ponto fático central para a resolução de ambas as lides é a apuração do percentual da obra efetivamente executado pela empresa autora e quantificar tecnicamente os serviços executados.

Tal circunstância atrai o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, o que justifica a reunião dos feitos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil.

Determino, pois, a reunião deste processo ao de nº 1001112-74.2024.8.26.0283, para tramitação e julgamento em conjunto.

Anote-se no cadastro processual, apensando-se os autos.

Extraia-se cópia desta decisão, juntando-a nos autos do processo nº 1001112-74.2024.8.26.0283, para ciência das partes e para constar a determinação de reunião e aproveitamento da prova. 2) Das provas a produzir.

A controvérsia principal dos autos reside em questão eminentemente técnica: a medição do percentual de execução da obra e sua conformidade com o projeto.

Por tal razão, indefiro, por ora, a produção de prova testemunhal requerida, pois pouco contribuiria para o esclarecimento de dados técnicos que demandam conhecimento específico de engenharia.

Fica desde já estabelecido que a prova pericial de engenharia, já deferida nos autos do processo nº 1001112-74.2024.8.26.0283, será aproveitada para a instrução de ambos os feitos, por ser o meio adequado e necessário para a solução da controvérsia fática.

Concedo, contudo, novo prazo de 15 dias para que as partes apresentem eventuais quesitos complementares naqueles autos.

Aguarde-se a realização da perícia nos autos apensos.

Ao final, torne conclusos para julgamento em conjunto com os autos nº 1001112-74.2024.8.26.0283.

Int. - ADV: VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI (OAB 437008/SP), LUIS ALBERTO HUNGARO (OAB 75062/PR)
03/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2025 21:14

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:02

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:40

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 05:14

Suspensão do Prazo
03/05/2025 06:36

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
21/04/2025 09:55

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/04/2025 08:55

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:04

Expedição de Mandado.
18/03/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:11

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 10:48

Classe retificada de 40 para 7
06/03/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
28/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 20:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/02/2025 17:55

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:36

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 12:39

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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