07/04/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 15:14

Expedição de documento
08/05/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:03

Remetido ao DJE
07/05/2024 17:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 10:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/05/2024 10:17

Expedição de documento
06/05/2024 10:07

Conclusos para decisão
21/03/2024 11:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/03/2024 10:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/11/2023 16:02

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/10/2023 14:55

Contrarrazões Juntada
14/09/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:08

Remetido ao DJE
13/09/2023 16:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2023 16:58

Recebido o recurso
11/09/2023 10:32

Conclusos para decisão
29/08/2023 13:45

Apelação/Razões Juntada
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Machado Malago (OAB 236033/SP), Beatriz Francis Simão (OAB 300228/SP) Processo 1502385-62.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Jcel Lorena Imoveis Ltda - Posto isso, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, em consequência, reconheço a nulidade do lançamento, com a consequente EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos dos artigos 803, I, 783, e 485, IV, todos do Novo Código de Processo Civil.

Condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, devidamente corrigidas desde os efetivos desembolsos, e honorários advocatícios, que fixo no piso legal do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, libere-se eventual penhora.

P.I.C.
23/08/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:13

Remetido ao DJE
22/08/2023 15:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 10:10

Conclusos para despacho
03/05/2023 16:05

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
02/05/2023 17:18

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
10/04/2023 11:56

Petição Juntada
03/04/2023 15:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2023 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 15:32

Conclusos para despacho
29/03/2023 16:16

Exceção de Pré-Executividade Juntada
28/03/2023 00:00

AR Positivo Juntado
10/03/2023 17:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/03/2023 17:11

Carta de Citação Expedida
10/03/2023 17:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/03/2023 18:16

Conclusos para decisão
24/01/2023 13:08

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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