10/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/09/2025 14:05

Conclusos para decisão
09/09/2025 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029035-37.2021.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Toledo & Mesquita Sociedade de Advogados - Augusto Macambira Borgo e outro - Tiago Tessler Blecher -

Vistos. 1.

O pedido de penhora do faturamento da empresa pertencente a co-executada e dos valores monetários na "boca do caixa" formulado pela exequente não comporta deferimento, inicialmente porque se refere a loja 'Moda Plus Size', pessoa jurídica que, aliás, nem sequer faz parte da relação jurídico-processual posta nestes autos.

Se não bastasse, porquanto esta modalidade de constrição, que atinge toda e qualquer verba recebida pela empresa executada, pode ocasionar a inviabilidade do exercício da atividade empresarial da parte executada.

De outro lado, a penhora na "boca do caixa", equivale-se à penhora de faturamento da empresa, e que também, não pode ser deferido, pois segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a penhora sobre o faturamento da empresa: Execução - Penhora - Faturamento da empresa - Impossibilidade - A penhora que recai sobre o rendimento da empresa equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a egrégia Primeira turma admitido penhora sobre o faturamento ou rendimento.

Recurso improvido (1ª Turma, REsp 163.549-RS, rel.

Min.

Garcia Vieira, m. v., j. 11.05.1998).

A penhora sobre renda, sobre o faturamento ou sobre o apurado, como é equivalente à própria penhora da empresa organicamente considerada como um todo somente pode recair nas hipóteses previstas no art. 863 do Código de Processo Civil de 2015: A penhora de empresa que funcione mediante concessão ou autorização far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, e o juiz nomeará como depositário, de preferência, um de seus diretores.

O Código de Processo Civil de 2015 é específico ao dispor que a penhora sobre a renda somente é permitida em empresas que funcionem mediante autorização ou concessão, o que não ocorre, nem mesmo remotamente, em relação à executada.

O que pode acontecer é a penhora em dinheiro, nunca em renda ou faturamento.

Renda ou faturamento é o que acontece durante o funcionamento do estabelecimento, o que se apura com a mercadoria repassada a terceiros ou a prestação de serviços.

Nesta hipótese só na previsão do art. 863 do referido diploma é que será possível a penhora.

A penhora da empresa ou do faturamento dela traduz, quase sempre, uma declaração de insolvência, motivo pelo qual não pode ser deferida. 2.

Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, indicando bens passíveis de penhora, sob as penas da lei.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE NICOLAU (OAB 267593/SP), GABRIELLA MORESI TIERI (OAB 354540/SP), CLAUDIA MANSANI QUEDA DE TOLEDO (OAB 117715/SP), FELIPE PERPETUO SERINOLLI (OAB 376020/SP)
08/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 09:04

Conclusos para decisão
05/09/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029035-37.2021.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Toledo & Mesquita Sociedade de Advogados - Augusto Macambira Borgo e outro - Tiago Tessler Blecher - Autos com vista ao(à) para manifestação sobre as hastas negativas e em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei. - ADV: CLAUDIA MANSANI QUEDA DE TOLEDO (OAB 117715/SP), ALEXANDRE NICOLAU (OAB 267593/SP), GABRIELLA MORESI TIERI (OAB 354540/SP), FELIPE PERPETUO SERINOLLI (OAB 376020/SP)
28/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 07:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:59

Autos no Prazo
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:54

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/05/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 08:06

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:07

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:15

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 03:06

Suspensão do Prazo
14/02/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:05

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 09:48

Conclusos para despacho
13/02/2025 08:54

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:41

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 13:31

Apensado ao processo
13/12/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 12:45

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:55

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 17:10

Expedição de Mandado.
12/09/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 17:01

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
05/09/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 15:01

Conclusos para decisão
05/09/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 10:51

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
04/09/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:40

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 18:08

Expedição de Mandado.
05/07/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 10:35

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
04/07/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
01/07/2024 13:13

Conclusos para decisão
01/07/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 15:06

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
28/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 11:33

Conclusos para decisão
17/06/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:35

Conclusos para despacho
20/05/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2024 12:55

Conclusos para decisão
22/03/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024 11:59

Juntada de Certidão
08/03/2024 17:08

Expedição de Carta.
08/03/2024 14:17

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
08/03/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
28/02/2024 13:52

Conclusos para decisão
28/02/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 08:49

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:16

Conclusos para despacho
08/02/2024 11:45

Conclusos para despacho
07/02/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 14:35

Arquivado Provisoriamente
24/01/2024 14:35

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:23

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 07:41

Conclusos para decisão
14/12/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 10:54

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 10:15

Juntada de Ofício
11/12/2023 10:15

Protocolo Juntado
07/12/2023 00:49

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 15:27

Juntada de Ofício
06/12/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 06:29

Conclusos para decisão
05/12/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2023 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 23:28

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 14:41

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
08/11/2023 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 10:42

Conclusos para decisão
08/11/2023 10:19

Conclusos para despacho
20/10/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 00:34

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 10:10

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
19/10/2023 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2023 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2023 01:57

Suspensão do Prazo
22/09/2023 00:38

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 17:00

Expedição de Mandado.
21/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
21/09/2023 13:19

Conclusos para decisão
21/09/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 00:55

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 17:32

Expedição de Carta.
01/09/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 10:50

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 07:01

Conclusos para decisão
28/08/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 23:37

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 13:15

Juntada de Ofício
17/08/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 08:18

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 23:26

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 11:47

Conclusos para despacho
02/08/2023 11:40

Conclusos para despacho
31/07/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 15:59

Conclusos para despacho
27/07/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 23:45

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 14:17

Conclusos para decisão
07/07/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2023 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 16:36

Expedição de Mandado.
08/05/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2023 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 13:24

Conclusos para decisão
03/05/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2023 14:04

Juntada de Ofício
27/04/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 23:54

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 00:09

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 07:56

Conclusos para decisão
20/04/2023 07:40

Expedição de Mandado.
12/04/2023 10:28

Expedição de Certidão.
11/04/2023 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
30/03/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2023 10:37

Juntada de Ofício
28/03/2023 10:37

Juntada de Ofício
28/03/2023 10:37

Protocolo Juntado
28/03/2023 10:37

Protocolo Juntado
11/03/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 10:41

Juntada de Ofício
10/03/2023 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 08:24

Conclusos para decisão
09/03/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 06:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 22:57

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 15:17

Expedição de Certidão.
13/02/2023 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
13/02/2023 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2023 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 16:30

Expedição de Mandado.
08/12/2022 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 23:35

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 08:09

Conclusos para decisão
06/12/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 17:15

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2022 13:30

Conclusos para decisão
02/12/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 00:43

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2022 16:07

Juntada de Ofício
30/11/2022 14:10

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/11/2022 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 10:49

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
11/11/2022 10:49

Expedição de Certidão.
11/11/2022 08:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2022.
01/11/2022 23:44

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2022 12:02

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 23:43

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2022 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2022 14:28

Conclusos para decisão
28/10/2022 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 23:32

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 09:04

Conclusos para decisão
26/10/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 16:29

Expedição de Certidão.
24/10/2022 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 11:19

Expedição de Ofício.
13/10/2022 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2022 08:03

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 22:29

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 22:38

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2022 08:44

Conclusos para decisão
10/08/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 22:29

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2022 10:00

Juntada de Ofício
09/08/2022 09:59

Juntada de Ofício
09/08/2022 09:59

Protocolo Juntado
08/07/2022 22:19

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2022 14:08

Conclusos para decisão
07/07/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2022 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2022 10:00

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 17:32

Expedição de Mandado.
12/05/2022 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 22:51

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2022 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2022 18:25

Expedição de Carta.
29/03/2022 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 22:52

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 23:54

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2022 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2022 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2022 15:53

Juntada de Outros documentos
28/02/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022 18:04

Expedição de Mandado.
24/02/2022 18:04

Expedição de Mandado.
24/02/2022 15:55

Decisão
24/02/2022 15:30

Conclusos para decisão
24/02/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 22:58

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2022 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2022 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2021 16:53

Expedição de Mandado.
15/12/2021 16:52

Expedição de Mandado.
15/12/2021 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2021 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 03:43

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2021 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2021 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2021 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2021 01:11

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 18:39

Expedição de Carta.
29/11/2021 18:39

Expedição de Carta.
29/11/2021 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 16:53

Expedição de Certidão.
29/11/2021 13:57

Recebida a Petição Inicial
29/11/2021 13:31

Conclusos para despacho
29/11/2021 12:36

Conclusos para despacho
29/11/2021 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 02:20

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2021 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 15:36

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2021 16:36

Expedição de Certidão.
25/11/2021 15:01

Determinada a Emenda à Petição Inicial
25/11/2021 14:44

Conclusos para despacho
25/11/2021 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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