02/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001021-76.2025.8.26.0435 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - Lurdes de Melo Silva - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil.

Cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Em caso de citação por A.R, saliento que a citação só será válida se recebida em mãos-próprias, nos termos do artigo 248, do Código de Processo Civil que estabelece: a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.

Portanto, eventual citação recebida por terceiro, não havendo nos autos elementos que indiquem ser procurador da parte executada não surtirá efeitos, devendo ser certificado pela serventia e intimado o exequente para recolher as taxas para nova citação por A.R ou Oficial de Justiça, independente de nova ordem judicial, visto que conforme prevê o artigo 280, do CPC, são nulas as citações quando feitas sem observância das prescrições legais.

Int. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)
01/09/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:10

Recebida a Petição Inicial
25/08/2025 09:10

Conclusos para decisão
23/08/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:08

Determinada a emenda à inicial
22/07/2025 12:16

Conclusos para decisão
16/07/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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