12/09/2025 17:21

Conclusos para decisão
12/09/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:11

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/09/2025 11:51

Conclusos para julgamento
10/09/2025 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:06

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:04

Julgada Procedente a Ação
09/09/2025 08:16

Conclusos para julgamento
08/09/2025 19:05

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 01:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:17

Expedição de Mandado.
26/08/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005696-11.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Talita Xavier Silva França -

Vistos.

Cite-se a parte requerida para, no prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da citação, contestar, sob pena de revelia.

Por sua vez, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado na sentença.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos.

Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, até a prolação da sentença, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito.

Intimem-se. - ADV: VILMAR GONÇALVES PARO (OAB 272775/SP)
25/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:43

Decisão Determinação
25/08/2025 09:57

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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