08/09/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012936-63.2021.8.26.0053 (processo principal 1019418-20.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Rosangela Aparecida Bezerra de Carvalho -

Vistos.

Tendo em vista a existência de controvérsia a respeito da necessidade de aplicação, ao caso, dos índices de defasagem e prejuízos decorrentes da aplicação ou não da Lei Federal nº 8.880/94, determino a realização de perícia contábil.

Com relação à prova pericial contábil a ser realizada, de acordo com posicionamentos firmados pelos tribunais superiores acima expostos, a apuração de eventuais índices de defasagem e prejuízos decorrentes da não aplicação da Lei Federal 8.880/94 deve ser feita a partir de duas etapas.

Na primeira, deve ser feita análise comparativa entre os índices de conversão da Lei n° 8.880/94 e aqueles efetivamente aplicados pelo ente público, a fim de apurar prejuízo real suportado pelos exequentes em razão da alegação inobservância da metodologia Federal.

Na segunda, caso confirmada a existência de percentual de defasagem decorrente da conversão em URV, deve ser analisado no caso concreto se há termo final de aplicação desse percentual, uma vez que não se pode admitir a eternização de índice havido no ano de 1994, nos termos do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 561.836/RN.

Dessa forma, a prova pericial deve indicar concreta e especificamente: i) se houve ou não perda salarial decorrente da conversão para a URV (em comparação com a sistemática adotada pela Fazenda do Estado); e ii) se o percentual de defasagem eventualmente obtido foi ou não efetivamente absorvido por reestruturações remuneratórias na carreira do servidor em questão, ao longo do tempo.

Sendo assim, para a realização da prova pericial, nomeio Vânia Magdalena Gomes Rodrigues Moutinho, perita regularmente cadastrada no banco de auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e-mail: [email protected], para elaboração do trabalho técnico.

Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00 que deverão ser depositados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ora executada, no prazo de dez dias, vez que os exequentes são beneficiários da justiça gratuita.

Intime-se o i. perito para confirmar se aceita o encargo e, com a resposta positiva, dar início aos trabalhos.

O laudo oficial será apresentado em 30 dias a contar da intimação do início da produção da prova, nos termos do art. 474 do CPC/2015.

Intimem-se. - ADV: RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP)
04/09/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 11:23

Autos no Prazo
11/02/2025 11:42

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 09:42

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:09

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2024 16:09

Expedição de Certidão.
15/11/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 15:17

Conclusos para despacho
05/10/2024 00:16

Expedição de Certidão.
05/10/2024 00:16

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:00

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 04:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 07:23

Expedição de Certidão.
24/09/2024 07:23

Expedição de Certidão.
24/09/2024 07:22

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 16:24

Conclusos para despacho
28/11/2023 05:13

Suspensão do Prazo
26/11/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2023 11:24

Expedição de Certidão.
11/08/2023 11:23

Expedição de Certidão.
01/08/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 17:00

Expedição de Certidão.
31/07/2023 17:00

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 13:32

Conclusos para despacho
27/04/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 23:18

Expedição de Certidão.
31/05/2021 09:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2021 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2021 19:35

Expedição de Certidão.
27/05/2021 19:34

Decisão
27/05/2021 15:55

Conclusos para decisão
13/05/2021 10:28

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2015

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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