TJSP - 0529269-03.2009.8.26.0587
1ª instância - Sef de Sao Sebastiao
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 05:32
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0529269-03.2009.8.26.0587 (587.01.2009.529269) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Dorival Paulo dos Passos e Ou - LOTE 0000881-88.2025 - O presente expediente administrativo de processamento em lote preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.
Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.
Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.
Diante do exposto, julgo extinto os processos constantes da certidão de fls. 1/19 ordenados de 1 a 1720, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.
Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.
Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: FRANCISCO GONÇALVES CARDOSO (OAB 109525/SP) -
28/08/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 10:01
Preparação do Lote - Execução Fiscal (Processo Físico)
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27/09/2024 16:02
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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19/04/2023 16:43
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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12/04/2023 22:13
Certidão de Publicação Expedida
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12/04/2023 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/04/2023 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/11/2020 16:45
Processo Suspenso por 6 meses
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13/11/2020 17:55
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2020 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2020 14:08
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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30/01/2019 15:38
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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22/05/2014 10:21
Certidão de Publicação Expedida
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20/05/2014 15:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/03/2014 20:34
Proferido despacho de mero expediente
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26/03/2014 11:15
Juntada de Outros documentos
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10/10/2013 17:15
Proferido Despacho
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08/10/2013 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/09/2013 10:53
Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
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26/07/2013 10:23
Carga ao Advogado
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22/05/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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03/04/2012 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
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24/01/2012 00:00
Aguardando Digitação
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23/01/2012 00:00
Despacho Proferido
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06/12/2011 00:00
Conclusos para despacho
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24/11/2011 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
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11/10/2011 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
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16/09/2011 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
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13/06/2011 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
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25/04/2011 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
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02/12/2010 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
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20/10/2010 00:00
Aguardando Prazo
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11/06/2010 20:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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08/04/2010 00:00
Aguardando Prazo
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06/04/2010 00:00
Despacho Proferido
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19/03/2010 00:00
Conclusos para despacho
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03/03/2010 00:00
Aguardando Prazo
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23/02/2010 18:04
Recebimento de Carga
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21/12/2009 13:51
Carga à Vara Interna
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18/12/2009 10:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2010
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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