11/09/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2025 15:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:18

Juntada de Certidão
28/08/2025 14:28

Expedição de Carta.
28/08/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000322-25.2025.8.26.0067 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Milton Dias de Toledo - Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida, e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a autoridade impetrada a expedir a Certidão de Tempo de Contribuição do impetrante, fazendo constar o período de serviço prestado sob condições especiais e contendo a conversão desse tempo especial em tempo comum, com a aplicação dos fatores legais vigentes até 13 de novembro de 2019, 9, em observância à legislação pertinente e às diretrizes da Portaria MTP nº 1.467/2022, Anexo IV.

Custas e despesas na forma da lei.

Sem condenação em honorários.

Comunique-se a autoridade impetrada.

Serve a presente como mandado, facultado à parte impetrante o encaminhamento, para imediato cumprimento da ordem.

Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário, ao reexame necessário.

P.

R.

I. - ADV: MANOEL EDSON RUEDA (OAB 124230/SP), MIRELLA ELIARA RUEDA (OAB 293863/SP)
27/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:44

Concedida a Segurança
22/08/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:20

Conclusos para julgamento
15/08/2025 12:18

Conclusos para despacho
12/08/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 17:06

Juntada de Mandado
04/08/2025 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:12

Expedição de Mandado.
28/07/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:30

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:06

Concedida a Medida Liminar
21/07/2025 05:45

Conclusos para decisão
21/07/2025 05:43

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2025 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2025 09:33

Recebidos os autos do Outro Foro
17/07/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/07/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/06/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:00

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/06/2025 10:20

Conclusos para decisão
09/06/2025 09:52

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 21:34

Suspensão do Prazo
23/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:36

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
22/04/2025 09:18

Conclusos para despacho
17/04/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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