22/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001653-74.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Batista de Araujo - Aspecir Previdência - - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do débito entre JOSÉ BATISTA DE ARAUJO e UNIÃO SEGURADORA S/A VIDA E PREVIDÊNCIA, referente ao contrato de seguro discutido nos autos; b) CONDENAR os réus, UNIÃO SEGURADORA S/A VIDA E PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S/A, solidariamente, a restituírem em dobro ao autor todos os valores indevidamente descontados de sua conta corrente a título de "PAGTO.

COBRANÇA ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA", a serem apurados em fase de cumprimento de sentença.

Observo que a atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos a contar de cada desconto indevido; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. c) CONDENAR os réus, UNIÃO SEGURADORA S/A VIDA E PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (soma dos danos materiais e morais), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), VINICIUS TAMAI MANSOR (OAB 497218/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
21/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:35

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 14:53

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 10:05

Conclusos para decisão
06/06/2025 07:46

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:44

Audiência Realizada Inexitosa
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Réplica
03/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
02/06/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:54

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 06:02

Juntada de Certidão
02/05/2025 06:02

Juntada de Certidão
01/05/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:58

Expedição de Carta.
30/04/2025 11:58

Expedição de Carta.
30/04/2025 11:55

Ato ordinatório
30/04/2025 09:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/04/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 11:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
23/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 11:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
22/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:27

Recebida a Petição Inicial
16/04/2025 14:29

Conclusos para decisão
15/04/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 16:34

Conclusos para decisão
28/03/2025 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2025 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/03/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 10:02

Conclusos para despacho
20/03/2025 22:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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