15/09/2025 16:17

Conclusos para despacho
15/09/2025 16:17

Mudança de Magistrado
15/09/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032993-94.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexis Carvalho Hooper - - Evandro Ruback Alves - - Felipe Martins Barros Rapozo Mathias - - Nacipe Jacob Neto - - Thiago Martins Trece Costa - AEROLINEAS ARGENTINAS S.A -

Vistos.

Encaminhem-se os autos à Juíza prolatora da sentença, para apreciação dos embargos de declaração opostos.

Intime-se. - ADV: FLAVIA PENTEADO RAFAINI FABIANO (OAB 391946/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), FLAVIA PENTEADO RAFAINI FABIANO (OAB 391946/SP), FLAVIA PENTEADO RAFAINI FABIANO (OAB 391946/SP), FLAVIA PENTEADO RAFAINI FABIANO (OAB 391946/SP), FLAVIA PENTEADO RAFAINI FABIANO (OAB 391946/SP)
03/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 14:26

Conclusos para decisão
01/09/2025 22:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032993-94.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexis Carvalho Hooper - - Evandro Ruback Alves - - Felipe Martins Barros Rapozo Mathias - - Nacipe Jacob Neto - - Thiago Martins Trece Costa - AEROLINEAS ARGENTINAS S.A - Assim, diante do exposto, rechaçada a preliminar aventada, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré AEROLINEAS ARGENTINAS S.A. a pagar aos autores, a título de reparação por dano material, o valor de R$ 588,29, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir do desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação, de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o IPCA (arts. 389, parágrafo único único, e 406, § 1º, do CC).

Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: FLAVIA PENTEADO RAFAINI FABIANO (OAB 391946/SP), FLAVIA PENTEADO RAFAINI FABIANO (OAB 391946/SP), FLAVIA PENTEADO RAFAINI FABIANO (OAB 391946/SP), FLAVIA PENTEADO RAFAINI FABIANO (OAB 391946/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), FLAVIA PENTEADO RAFAINI FABIANO (OAB 391946/SP)
21/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/07/2025 11:21

Conclusos para julgamento
03/07/2025 11:20

Audiência Realizada Inexitosa
02/07/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:30

Ato ordinatório
12/05/2025 10:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 04:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
06/05/2025 22:50

Suspensão do Prazo
15/04/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 18:59

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:45

Conclusos para julgamento
02/04/2025 17:00

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:59

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 04:59:24, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
01/04/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 17:52

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 08:03

Juntada de Certidão
25/02/2025 15:42

Expedição de Carta.
17/02/2025 14:49

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:47

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:59

Juntada de Ofício
06/02/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 13:19

Ato ordinatório
01/02/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 19:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 16:27

Conclusos para decisão
29/01/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 16:36

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 05:10

Juntada de Certidão
28/11/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 13:13

Expedição de Carta.
28/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 11:05

Ato ordinatório
26/11/2024 13:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 04:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
25/11/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1029297-02.2025.8.26.0053

Johnny Silva da Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcio Silva Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 10:09

Exibir Processo

Processo nº 4001715-11.2025.8.26.0009

Tatiana Nascimento Primo de Carvalho

Thais Rosario Araujo

Advogado: Cristina Fregnani Ming Elias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1109258-50.2022.8.26.0100

Sociedade Paulista de Educacao e Pesquis...

Marcio Felix Borges Ferraz

Advogado: Joao Henrique Escani Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/10/2022 19:06

Exibir Processo

Processo nº 1058268-76.2023.8.26.0114

Vitor de Oliveira

Ideal Veiculos Eireli

Advogado: Tiago Antonio Valsecchi Gregorio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2023 11:33

Exibir Processo

Processo nº 1090117-26.2014.8.26.0100

Maria Deneva Vassileva Akova

Oswaldo Joao Quintino da Silva

Advogado: Jose Eduardo Soares Lobato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2014 12:58

Exibir Processo