TJSP - 1020415-76.2025.8.26.0562

Processo 1020415-76.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A -

Vistos.

Indique o autor, no prazo de 5 dias, qual dos depositários relacionados nas páginas 11/15 deve ser contatado pelo oficial de justiça, informando o telefone, a fim de possibilitar a expedição do mandado.

Considerando que a regra de tramitação dos processos é a publicidade e o segredo é a exceção (CF 5º, LX) e que não estão presentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tramitação em "segredo de justiça".

Trata-se de ação de Busca e Apreensão, com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora do réu em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária.

Com efeito, observo satisfeito o requisito de comprovação da mora, exigido pelo artigo 3º, caput, c.c. artigo 2º, § 2º, ambos do Decreto Lei 911/69, para concessão da medida liminar, uma vez que o réu foi notificado.

Assim, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial e no contrato juntado.

Com a indicação do depositário, expeça-se mandado, com urgência, para ser cumprido, se necessário, com as prerrogativas do artigo 212, do Código de Processo Civil, ficando indeferido, por ora, o pedido de arrombamento, pois ausente a hipótese mencionada no artigo 846 do CPC.

O pedido de reforço policial será analisado mediante eventual pedido do oficial de justiça.

Se o bem não for encontrado, o oficial de justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local.

Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." Observe-se, por oportuno, nos cinco dias seguintes à execução da liminar o devedor fiduciante poderá purgar sua mora pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor.

Paga a dívida, no prazo acima assinalado, o bem será restituído ao réu, livre do ônus.

Esta decisão encontra fundamento no artigo 56 da Lei nº 10.931 de 02 de agosto de 2004, que alterou em parte o Decreto-Lei 911 de 1º de outubro de 1969.

Desde já fica deferido o pedido de bloqueio da transferência do veículo, através do sistema Renajud, condicionado apenas para o caso de não localização do bem pelo oficial de justiça.

Com a indicação precisa do depositário, providencie-se a busca e apreensão.

Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado.

Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)