09/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000455-92.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Célia Aparecida da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e o faço para CONDENAR a parte ré a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a contar da data do requerimento administrativo (02/04/2025 fl. 29), até 06 meses após o laudo pericial (29/07/2025 fl. 48).

As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF.

Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021).

A parte ré deverá arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a orientação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça quanto à base de cálculo nas verbas de natureza previdenciária.

Expeça-se o necessário para pagamento dos honorários periciais, caso ainda não realizado.

Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Serve a presente de ofício.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: GABRIEL CARLOS (OAB 476644/SP)
08/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:40

Julgada Procedente a Ação
08/09/2025 10:43

Conclusos para julgamento
29/08/2025 15:46

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:45

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:31

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:24

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000455-92.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Célia Aparecida da Silva - Fls. 71/112: Vistas dos autos à parte autora para: manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). (COM PROPOSTA DE ACORDO). - ADV: GABRIEL CARLOS (OAB 476644/SP)
21/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:12

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/08/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 21:38

Suspensão do Prazo
06/08/2025 06:35

Não confirmada a citação eletrônica
31/07/2025 06:42

Expedição de Certidão.
31/07/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:56

Expedição de Mandado.
30/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:40

Ato ordinatório
30/07/2025 10:37

Juntada de Certidão
29/07/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 09:43

Juntada de Mandado
01/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:51

Expedição de Mandado.
30/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:02

Recebida a Petição Inicial
09/06/2025 11:47

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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