TJSP - 1005628-50.2024.8.26.0506
1ª instância - Juizado Esp. da Fazenda Publica de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005628-50.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Adriano Evangelista Morais - Aprecio os embargos de declaração tirados da sentença de fls. 128/132, em razão da promoção do magistrado prolator.
Fls. 139/141: a ré embarga de declaração, alegando contradição na sentença em relação à isenção de custas e despesas processuais e à forma de aplicação de juros e correção monetária.
Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento.
No que tange à alegada contradição quanto à isenção de custas processuais, razão não assiste à embargante.
No rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, aplica-se subsidiariamente o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, que dispensa a condenação em ônus da sucumbência, no que se incluem as custas e despesas processuais, conforme expressamente constou da parte dispositiva da sentença.
Não há, portanto, contradição a ser sanada neste ponto.
Também não procedem os embargos no tocante aos critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública.
Isso porque a sentença estabeleceu expressamente a forma de atualização do valor da condenação, não incorrendo em qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, devendo o inconformismo se dar por meio do recurso próprio.
P.I.C - ADV: JOÃO RAFAEL MIÃO (OAB 427775/SP) -
29/08/2025 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 10:13
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 10:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
27/05/2025 15:35
Conclusos para julgamento
-
27/05/2025 15:27
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 10:10
Expedição de Certidão.
-
22/03/2025 04:36
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2025 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 10:10
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 10:09
Ato ordinatório
-
18/03/2025 20:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/03/2025 00:22
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 00:41
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2025 15:54
Expedição de Certidão.
-
04/03/2025 15:53
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
26/11/2024 14:33
Conclusos para julgamento
-
25/11/2024 17:25
Juntada de Petição de Réplica
-
20/11/2024 04:53
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2024 09:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/11/2024 13:45
Juntada de Petição de contestação
-
29/10/2024 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 06:50
Não confirmada a citação eletrônica
-
03/10/2024 23:49
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 22:43
Expedição de Mandado.
-
05/09/2024 12:44
Expedição de Mandado.
-
05/09/2024 09:07
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 09:35
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 03:36
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2024 12:25
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2024 11:19
Expedição de Mandado.
-
10/04/2024 11:18
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
14/02/2024 15:28
Conclusos para despacho
-
14/02/2024 12:30
Mudança de Magistrado
-
09/02/2024 12:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2024
Ultima Atualização
04/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 2050155-27.1999.8.26.0642
Prefeitura Municipal de Ubatuba
Wilson Jorge Navarro
Advogado: Raul Rotondaro das Chagas
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/12/1999 08:00
Processo nº 1023376-92.2023.8.26.0001
Banco Bradesco S/A
Adamovicius Comercio de Veiculos ME
Advogado: Moises Batista de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/07/2023 12:42
Processo nº 1036118-05.2025.8.26.0576
Cooper Card Ii Fundo de Investimento em ...
Aracacy Pereira Barros Ferminiot
Advogado: Marcia Maria Martinho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/09/2025 09:04
Processo nº 1001269-47.2022.8.26.0435
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Juliana Canela Nobile
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/07/2022 13:32
Processo nº 1003920-65.2025.8.26.0526
Ivan Rosenberg Tarandach
Cristiane Aparecida Tavares Santana de C...
Advogado: Eduardo Cancissu Trindade
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/07/2025 17:32