TJSP - 1000734-07.2024.8.26.0223
1ª instância - 02 Civel de Guaruja
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1000734-07.2024.8.26.0223 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Maria Conceição Maciel Limberto (Espólio) - Apelante: MARIO LIMBERTO FILHO (Herdeiro) - Apelante: Mario Limberto Neto (Herdeiro) - Apelado: Condomínio Edifício Gaivota II -
Vistos.
I - Os apelantes pleiteiam a concessão da gratuidade da justiça em fase recursal, mas não apresentam qualquer documento capaz de comprovar sua alegação de hipossuficiência e de impossibilidade de recolhimento do preparo recursal. É importante registrar que a simples afirmação da parte no sentido de impossibilidade de recolher a taxa judiciária relativa ao preparo, desacompanhada de efetiva prova indicativa da insuficiência de recursos financeiros, não é apta para a obtenção do benefício.
Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "oEstado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Assim, para análise do pedido, concedo o prazo de dez dias para a juntada de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com o preparo recursal, tais como comprovantes de rendimentos, declaração de imposto de renda do último exercício, extratos de contas bancárias e de cartões de crédito dos últimos 3 meses, além de outros que possam comprovar a hipossuficiência alegada, ou renúncia ao pedido, com o recolhimento do preparo de p. 129.
O silêncio acarretará a deserção do recurso por falta de recolhimento do preparo recursal.
II - Intime-se.
São Paulo, 1º de setembro de 2025.
MÁRIO DACCACHE Relator - Magistrado(a) Mário Daccache - Advs: Bruno Limberto Brito (OAB: 320783/SP) - Mario Limberto Neto (OAB: 302154/SP) (Causa própria) - 5º andar -
14/08/2025 23:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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14/08/2025 23:03
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 23:02
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 15:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/07/2025 21:22
Suspensão do Prazo
-
28/05/2025 06:37
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 06:37
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 06:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 13:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/05/2025 14:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/05/2025 06:59
Suspensão do Prazo
-
07/04/2025 06:06
Juntada de Certidão
-
04/04/2025 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 11:54
Expedição de Carta.
-
03/04/2025 22:53
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 18:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2025 09:51
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 14:23
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 23:35
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
07/03/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2025 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2025 20:28
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/02/2025 09:54
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 07:55
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 16:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/02/2025 23:51
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2025 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 19:44
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
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19/02/2025 16:20
Conclusos para despacho
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18/02/2025 10:58
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 05:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/01/2025 04:02
Juntada de Certidão
-
23/01/2025 10:24
Expedição de Carta.
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22/01/2025 14:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/11/2024 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 14:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/11/2024 14:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/10/2024 06:07
Juntada de Certidão
-
10/10/2024 15:19
Expedição de Carta.
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09/10/2024 16:15
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 22:44
Certidão de Publicação Expedida
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02/10/2024 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2024 17:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/09/2024 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/09/2024 10:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/09/2024 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 18:35
Conclusos para despacho
-
28/08/2024 08:59
Conclusos para despacho
-
28/08/2024 08:56
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 06:09
Juntada de Certidão
-
13/08/2024 06:09
Juntada de Certidão
-
12/08/2024 14:10
Expedição de Carta.
-
12/08/2024 14:10
Expedição de Carta.
-
07/08/2024 22:43
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2024 14:41
Decisão Interlocutória de Mérito
-
06/08/2024 12:06
Conclusos para despacho
-
05/08/2024 11:38
Conclusos para despacho
-
18/06/2024 23:35
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2024 10:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/06/2024 22:56
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2024 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2024 16:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2024 11:32
Conclusos para despacho
-
23/05/2024 15:55
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 00:43
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2024 17:19
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
14/05/2024 15:37
Conclusos para despacho
-
06/05/2024 12:08
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 22:48
Certidão de Publicação Expedida
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23/04/2024 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2024 16:35
Decisão Interlocutória de Mérito
-
17/04/2024 16:52
Conclusos para despacho
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16/04/2024 08:18
Conclusos para despacho
-
15/04/2024 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 23:44
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2024 16:15
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
02/04/2024 15:52
Conclusos para despacho
-
07/03/2024 12:44
Conclusos para despacho
-
07/03/2024 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 11:53
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2024 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2024 14:14
Determinada a emenda à inicial
-
26/01/2024 13:13
Conclusos para despacho
-
23/01/2024 11:40
Conclusos para despacho
-
22/01/2024 23:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2024
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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