11/09/2025 10:45

Conclusos para despacho
10/09/2025 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017292-54.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Evandro do Carmo Bachega - Nupagamentos Sa Instituição de Pagamentos - - Anspace Instituição de Pagamento Ltda - - Esportes Gaming Brasil Ltda - Por todo o exposto, 1- em relação à ré Anspace, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

A parte autora pagará as custas e as despesas processuais, bem como os honorários fixados em 10% do valor da causa, com gratuidade. 2- No mais, em relação ao réu Nupagamentos e à ESPORTES GAMING, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para confirmar a liminar; declarar inexistentes em relação à parte autora os débitos oriundos das referidas transferências bancárias; e condenar a parte ré solidariamente ao pagamento simples dos valores descontados, mas a ré ESPORTES GAMING no limite do que recebeu, com a correção monetária pela tabela do TJSP a partir do desfalque e com juros legais desde o ilícito, observados os preceitos do período de vigência da Lei 14.905/24.

Com sucumbência maior, a parte ré pagará proporcionalmente as custas e honorários do adversário fixados em 10% do valor da causa.

Oportunamente, ao arquivo.

Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2.

Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

Precedentes. 2.1.

Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LARISSA BARROS CALADO (OAB 49608/PE), RAFAEL PUZONE TONELLO (OAB 253723/SP), GISELLE HALLIDAY DA CUNHA (OAB 527619/SP), LEANDRO VICTOR SOBREIRA MELQUIADES DE LIMA (OAB 36717/PE)
01/09/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:42

Julgada Procedente a Ação
01/08/2025 12:35

Conclusos para julgamento
31/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 14:05

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 05:11

Juntada de Certidão
12/06/2025 16:15

Expedição de Carta.
11/06/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 16:03

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:16

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 19:25

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 06:53

Não confirmada a citação eletrônica
27/02/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 08:11

Juntada de Certidão
27/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 18:42

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:42

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:08

Expedição de Carta.
26/02/2025 17:04

Expedição de Mandado.
26/02/2025 17:03

Expedição de Mandado.
26/02/2025 17:02

Recebida a Petição Inicial
21/02/2025 16:22

Conclusos para decisão
20/02/2025 15:40

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:30

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:07

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 11:48

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:43

Conclusos para despacho
20/01/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 09:40

Decisão Interlocutória de Mérito
03/12/2024 09:48

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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