12/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
11/09/2025 05:25

Juntada de Petição de contestação
04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 22:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:15

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:29

Juntada de Ofício
26/08/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 11:20

Juntada de Mandado
22/08/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010475-03.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisca Nascimento dos Santos -

Vistos.

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária e prioridade na tramitação.

Tarje-se.

Trata-se de pedido de tutela cautelar de caráter antecedente, cujo pedido principal foi formulado conjuntamente com a pretensão cautelar, nos termos do artigo 308, § 1º, do Código de Processo Civil.

Os requisitos para concessão da tutela de urgência, com base no poder geral de cautela estabelecido no artigo 300 do Código de Processo Civil, estabelecem a possibilidade da concessão quando houver elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, alega a autora que foi vítima de golpistas, que realizaram a contratação das operações de empréstimo relacionadas na inicial, todas vinculadas a seu benefício previdenciário, operações estas realizadas entre os dias 27 de março de 2025 e 03 de abril de 2025, seguida de inúmeras transferências bancárias via PIX para conta de terceiros desconhecidos da autora, negando a realização das apontadas operações de crédito e transferências.

Considerando que, pela análise dos extratos acostados à inicial, tanto as contratações das operações de empréstimo, quanto a sequência de transferências de valores, realizados nos dias acima mencionados, em princípio afiguram-se questionáveis, fugindo ao perfil de qualquer correntista, entendo presente o fumus boni juris à tutela cautelar, bem como a verossimilhança nas alegações, a justificar a tutela provisória de urgência, ressaltando-se, ainda, não se tratar de medida irreversível, pois, se o caso, poderão ser retomados tais descontos posteriormente.

Assim, defiro a tutela de urgência postulada, a fim de determinar a suspensão dos descontos realizados junto ao benefício previdenciário e/ou diretamente em conta bancária da autora das parcelas relativas aos contratos de empréstimo especificados na inicial.

Oficie-se ao INSS comunicando o teor da tutela ora deferida, para as providências cabíveis.

Diante das especificidades da causa, tratando-se de ação na qual a experiência demonstra a virtual impossibilidade de composição, deixo para momento posterior a análise da conveniência da designação de audiência nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intimem-se. - ADV: DANIEL ALBERTO DE ARAUJO (OAB 439063/SP)
20/08/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 16:10

Expedição de Ofício.
20/08/2025 15:31

Expedição de Mandado.
20/08/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:34

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2025 16:57

Conclusos para decisão
13/08/2025 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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