01/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027750-57.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Patricia Alexandra do Nascimento - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC.

Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), nem reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: "12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da LCE nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos.

P.

I. e C. - ADV: ADELITA CLAUDIA SUAVE (OAB 409594/SP)
29/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:09

Julgada improcedente a ação
07/05/2025 16:03

Conclusos para julgamento
27/02/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 08:49

Expedição de Certidão.
06/02/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:17

Conclusos para julgamento
18/10/2024 00:43

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2024 09:37

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 12:16

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 09:52

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 11:12

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 09:57

Expedição de Mandado.
07/08/2024 09:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/06/2024 16:42

Conclusos para despacho
17/06/2024 15:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2024 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2024 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/06/2024 12:54

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/06/2024 08:28

Conclusos para despacho
03/06/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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