22/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010875-77.2024.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Letícia Gagliardi Valentim da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA -

Vistos. 1.

Eventuais preliminares apresentadas serão apreciadas quando da prolação da sentença ou da decisão saneadora. 2.

Por ora, informem as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide. 3.

Caso negativo, no prazo de 15 dias, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita se almeja, sob pena de preclusão.

Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova.

Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes, acarretando em preclusão do direito de produzir provas, autorizando o julgamento antecipado. 4.

Observem as partes que não se admite prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais e, em havendo necessidade de prova técnica complexa, o processo será extinto sem julgamento de mérito, pois o Juizado será incompetente.Todavia, atendendo aos princípios da informalidade e da celeridade, admite-se exame técnico.

Intime-se. - ADV: ISAQUE AMANCIO DE MELLO (OAB 252874/SP), JANILSON DOS SANTOS DE ALMEIDA SANTANA (OAB 353185/SP)
21/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:43

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 19:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
15/08/2025 20:45

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 16:13

Juntada de Mandado
03/07/2025 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 16:13

Juntada de Mandado
03/07/2025 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 16:26

Expedição de Mandado.
31/10/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:20

Conclusos para despacho
26/10/2024 07:11

Não confirmada a citação eletrônica
22/10/2024 17:04

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:51

Expedição de Mandado.
18/09/2024 16:56

Evoluída a classe de 7 para 14695
20/08/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 10:55

Conclusos para despacho
19/08/2024 09:45

Conclusos para despacho
18/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 10:54

Conclusos para decisão
14/08/2024 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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