15/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 13:49

Conclusos para despacho
05/09/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009297-77.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Natália Pimenta Rodrigues de Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. -

Vistos.

Fls. 189/190: trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença de fls. 126/134.

Tendo sido indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme fls. 185/186, a parte requerente postulou dilação do prazo de quinze dias para o recolhimento das custas recursais.

Ocorre que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a legislação aplicável (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95) estabelece prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, não havendo previsão legal para a dilação requerida.

Assim, indefiro o pedido de concessão de prazo suplementar, devendo a parte comprovar o pagamento do preparo no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Int. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JONATAS DOS SANTOS WAMBAK (OAB 454869/SP)
01/09/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:11

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:23

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
20/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 23:15

Juntada de Petição de Contra-razões
05/08/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:15

Concedida a Dilação de Prazo
01/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
31/07/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 08:02

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 09:03

Conclusos para despacho
23/07/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 09:47

Julgada improcedente a ação
11/07/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:23

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:08

Mudança de Magistrado
30/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:30

Conclusos para despacho
22/05/2025 01:37

Suspensão do Prazo
21/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:45

Conclusos para despacho
01/05/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 17:28

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:16

Juntada de Certidão
09/04/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 20:12

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:09

Expedição de Mandado.
08/04/2025 19:08

Recebida a Petição Inicial
08/04/2025 16:34

Expedição de Carta.
08/04/2025 15:41

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:32

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:11

Determinada a emenda à inicial
06/03/2025 10:45

Conclusos para despacho
05/03/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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