24/10/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 13:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/09/2023 07:28

Expedição de Certidão.
03/09/2023 07:28

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:02

Expedição de Ofício.
25/08/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Yago Brocanello (OAB 376930/SP), Alef Lucas Daroz (OAB 418797/SP) Processo 1003232-64.2023.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Felipe Ricardo Ducatti -

Vistos. 1.

Diante do trânsito em julgado, oficie(m)-se o(s) réu(s), nos termos do Artigo 12 da Lei nº 12.153/2009, para que cumpra(m) a obrigação imposta na decisão. 2.

A petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe "12078 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017. 2.1.

Também deverá ser observado pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em: www.tjsp.jus.br). 2.2.

Nos termos do Artigo 524 e 534 do CPC/2015, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. 3.

Caso a parte interessada não tenha advogado constituído, o requerimento de cumprimento de sentença poderá ser efetuado verbalmente na secretaria do juizado, providenciando o z.

Cartório Judicial o necessário para a abertura do incidente de cumprimento de sentença. 4.

Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos.

Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe.

Int.

Olímpia
24/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 16:14

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:13

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 15:58

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:51

Transitado em Julgado em #{data}
04/08/2023 07:44

Expedição de Certidão.
04/08/2023 07:44

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 21:14

Expedição de Certidão.
24/07/2023 21:14

Expedição de Certidão.
24/07/2023 21:14

Julgado procedente o pedido
24/07/2023 15:35

Conclusos para julgamento
20/07/2023 16:40

Conclusos para despacho
20/07/2023 15:26

Juntada de Petição de Réplica
20/07/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 18:52

Expedição de Certidão.
14/07/2023 18:52

Expedição de Certidão.
14/07/2023 17:37

Expedição de Mandado.
14/07/2023 17:36

Expedição de Mandado.
14/07/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 11:48

Conclusos para despacho
30/06/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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