27/08/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000317-75.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ana Lucia dos Reis Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Banco Pan S/A -

Vistos.

Cuida-se de petição protocolada por ANA LÚCIA DOS REIS OLIVEIRA, por meio da qual noticia o descumprimento da tutela provisória deferida nos autos do Agravo de Instrumento, cuja decisão (fls. 318/319) determinou, de forma expressa, a suspensão imediata dos descontos decorrentes dos contratos de empréstimo e cartão de crédito consignado firmados com Banco Mercantil do Brasil S.A. e Banco Pan S.A., inclusive com determinação de ofício às instituições financeiras para cumprimento da ordem.

Com efeito, a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça, proferida em sede de cognição sumária, reconheceu a probabilidade do direito invocado e o risco de dano, determinando a imediata suspensão das cobranças em relação aos contratos ali especificados, notadamente os de números 807352708, 807212770, 807212769 (Banco Mercantil do Brasil S.A.) e 0229737025580 (Banco Pan S.A.).

Todavia, conforme documentos acostados pela autora, notadamente os extratos bancários e prints dos sistemas de consignação, verifica-se que, apesar de regularmente intimados, os referidos bancos continuam realizando descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, sendo o único contrato efetivamente suspenso o de número 807352708.

Os demais permanecem ativos, o que implica descumprimento parcial da decisão judicial, com ofensa à autoridade do julgado e à efetividade da prestação jurisdicional. É certo que a multa cominatória, para o fim de compelir o cumprimento da tutela, não foi previamente arbitrada, razão pela qual se revela juridicamente inviável a sua imediata aplicação retroativa ou a cobrança de valores acumulados.

Contudo, diante da inércia das instituições financeiras, mostra-se imprescindível reiterar a ordem judicial, desta feita com expressa cominação de multa, para o caso de novo descumprimento, a fim de assegurar a autoridade da decisão e resguardar a parte hipossuficiente de lesão continuada e progressiva.

Assim, intimem-se Banco Mercantil do Brasil S.A. e ao Banco Pan S.A. para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem nos autos o integral cumprimento da decisão proferida em âmbito recursal (fls. 318/319), com a suspensão total dos descontos incidentes sobre os contratos de números 807212770, 807212769 e 0229737025580, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada contrato, limitada inicialmente ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada contrato, sem prejuízo de posterior majoração em caso de persistência do descumprimento.

Após, tornem conclusos para devido saneamento do feito.

Intime-se. - ADV: LARISSA DE CAMPOS COSTA (OAB 493603/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)
25/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 14:58

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:41

Conclusos para decisão
03/07/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 07:07

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 00:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2025 07:35

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 08:55

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:54

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:29

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 20:58

Juntada de Certidão
29/04/2025 20:58

Juntada de Certidão
28/04/2025 19:29

Expedição de Carta.
28/04/2025 19:29

Expedição de Carta.
28/04/2025 19:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/04/2025 09:21

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:41

Conclusos para despacho
24/04/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:21

Determinada a emenda à inicial
26/03/2025 09:59

Conclusos para decisão
26/03/2025 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:12

Determinada a emenda à inicial
25/02/2025 09:42

Conclusos para decisão
24/02/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 17:08

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
13/02/2025 16:37

Conclusos para decisão
13/02/2025 04:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 16:18

Determinada a emenda à inicial
15/01/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:28

Conclusos para decisão
14/01/2025 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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