TJSP - 1001364-63.2023.8.26.0493
1ª instância - Vara Unica de Regente Feijo
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001364-63.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ligia Maria Oliveira Carlos - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - O artigo 492 do Código de Processo Civil consagra o princípio da congruência, correlação ou adstrição, segundo o qual a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora na inicial sob pena de incorrer em julgamento extra, citra ou ultra petita: "Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Parágrafo único.
A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional." Por tais fundamentos, não conheço do pedido de fls. 215/216, dado que não guarda qualquer pertinência com o pedido inicial (indenização da danos materiais e morais por vício construtivos).
No mais, aguarde-se a manifestação das partes acerca do laudo pericial.
Int. - ADV: EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER (OAB 339381/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP) -
29/08/2024 15:23
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2024 15:23
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2024 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 10:29
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 02:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/05/2024 13:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/05/2024 13:44
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
17/05/2024 10:03
Conclusos para decisão
-
23/02/2024 12:43
Conclusos para despacho
-
20/02/2024 12:00
Juntada de Petição de Réplica
-
08/02/2024 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/02/2024 10:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/02/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 16:11
Juntada de Petição de contestação
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15/12/2023 02:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/12/2023 06:26
Juntada de Certidão
-
06/12/2023 15:45
Expedição de Carta.
-
20/09/2023 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2023 05:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/09/2023 14:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/09/2023 11:40
Conclusos para decisão
-
15/09/2023 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 14:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2023
Ultima Atualização
21/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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