03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0507603-17.2007.8.26.0101 (101.01.2007.507603) - Execução Fiscal - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA -

Vistos.

HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, requerida pela exequente, conforme o artigo 26, da Lei de Execução Fiscal c/c art. 775 do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 925, do CPC/15: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

No mais, isenta a exequente de custas, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003: Artigo 6º -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios, com fundamento no artigo 26, da LEF (Lei de Execução Fiscal).

Certifique-se o trânsito em julgado, ante a manifesta falta de interesse recursal.

Arquivem-se os autos definitivamente (Cód. 61615). - ADV: YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 164510/SP)
02/09/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:22

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
26/08/2025 13:02

Conclusos para julgamento
03/05/2025 01:02

Suspensão do Prazo
30/03/2025 05:57

Suspensão do Prazo
22/03/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 10:39

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/01/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
09/01/2025 15:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
10/10/2024 14:13

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
10/10/2024 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 10:33

Juntada de Ofício
23/09/2024 15:34

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
11/09/2024 11:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
22/08/2024 12:02

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
22/08/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/07/2024 11:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 10:00

Expedição de Carta.
23/05/2024 15:50

Expedição de Carta.
02/05/2022 15:05

Bloqueio/penhora on line
13/04/2022 15:21

Expedição de Certidão.
13/04/2022 14:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
22/03/2022 23:14

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 14:44

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
22/03/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 16:36

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/03/2022 16:10

Expedição de Certidão.
20/10/2021 13:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2021 14:41

Expedição de Certidão.
24/09/2021 13:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
10/09/2021 14:53

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
10/09/2021 14:35

Expedição de Certidão.
25/06/2019 15:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
21/02/2019 14:43

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
15/02/2019 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
15/02/2019 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
15/02/2019 11:16

Transferência de Processo - Saída
29/06/2018 12:38

Proferido Despacho
15/06/2018 16:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
21/02/2018 09:34

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
12/01/2018 16:58

Expedição de Certidão.
19/10/2017 13:10

Decisão
02/09/2016 15:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
23/08/2016 17:06

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
11/08/2016 17:51

Decisão
10/08/2016 19:00

Expedição de Certidão.
06/07/2016 13:33

Decisão
11/09/2015 16:43

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
18/08/2014 13:35

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
28/07/2014 16:26

Proferido Despacho
28/03/2014 13:43

Proferido Despacho
13/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/09/2010 00:00

Despacho Proferido
01/02/2008 09:32

Recebimento de Carga
31/01/2008 14:42

Carga à Vara Interna
20/12/2007 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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