TJSP - 0001158-64.2023.8.26.0041

1ª instância - 01 Cumulativa de Francisco Morato

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO RODRIGO ROCHA DIAS

CPF *36.***.*87-80

Advogados

IGOR TREVISAN

OAB: 419240/SP

CPF *31.***.*71-84

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 16:13

    Petição Juntada

  • 26/02/2025 08:47

    Expedição de documento

  • 26/02/2025 08:46

    Ato ordinatório

  • 26/02/2025 08:46

    Documento Juntado

  • 26/02/2025 08:46

    Documento Juntado

  • 24/02/2025 07:39

    Documento Juntado

  • 17/02/2025 13:35

    Expedição de documento

  • 17/02/2025 07:19

    Expedição de documento

  • 09/05/2024 01:12

    Publicação

  • 08/05/2024 12:05

    Remetidos os Autos

  • 08/05/2024 11:34

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 08/05/2024 11:18

    Conclusos

  • 02/05/2024 11:07

    Petição Juntada

  • 29/04/2024 16:50

    Expedição de documento

  • 29/04/2024 16:49

    Ato ordinatório

  • 26/04/2024 13:25

    Petição Juntada

  • 22/04/2024 22:46

    Petição Juntada

  • 18/04/2024 00:26

    Ato ordinatório

  • 21/03/2024 01:04

    Publicação

  • 20/03/2024 09:05

    Remetidos os Autos

  • 20/03/2024 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 13:07

    Conclusos

  • 16/03/2024 12:05

    Petição Juntada

  • 15/03/2024 07:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 10:51

    Conclusos

  • 13/03/2024 11:30

    Expedição de documento

  • 13/03/2024 11:29

    Ato ordinatório

  • 06/03/2024 16:05

    Petição Juntada

  • 19/01/2024 17:06

    Petição Juntada

  • 06/11/2023 17:24

    Petição Juntada

  • 21/09/2023 08:04

    Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/09/2023 08:04

    Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/09/2023 08:04

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 12:46

    Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/09/2023 17:54

    Remetidos os Autos

  • 12/09/2023 11:25

    Publicação

  • 11/09/2023 12:00

    Remetidos os Autos

  • 11/09/2023 11:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2023 14:46

    Conclusos

  • 06/09/2023 14:44

    Conclusos

  • 06/09/2023 14:35

    Documento Juntado

  • 31/08/2023 11:12

    Petição Juntada

  • 31/08/2023 01:22

    Publicação

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Igor Trevisan (OAB 419240/SP) Processo 0001158-64.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: SERGIO RODRIGO ROCHA DIAS - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) SERGIO RODRIGO ROCHA DIAS, CPF: *36.***.*87-80, MTR: 1167627-7, RG: 52237573, RJI: 192944022-09, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0001158-64.2023.8.26.0041 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

    Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

    O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

    A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

    Devolvido o termo de advertência com ciência do executado, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

    P.I.C.

  • 30/08/2023 15:53

    Expedição de documento

  • 30/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos

  • 29/08/2023 16:36

    Expedição de documento

  • 29/08/2023 16:36

    Expedição de documento

  • 29/08/2023 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 13:27

    Conclusos

  • 28/08/2023 15:34

    Conclusos

  • 28/08/2023 01:16

    Publicação

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Igor Trevisan (OAB 419240/SP) Processo 0001158-64.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: SERGIO RODRIGO ROCHA DIAS -

    Vistos.

    Considerando que o sentenciado encontra-se preso em unidade prisional sob jurisdição de outro juízo, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao juízo do DEECRIM 7ª RAJ, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça.

    São José do Rio Preto, 24 de agosto de 2023.

  • 25/08/2023 14:54

    Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/08/2023 14:54

    Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/08/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 11:59

    Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/08/2023 10:48

    Remetidos os Autos

  • 25/08/2023 05:35

    Remetidos os Autos

  • 24/08/2023 15:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 13:12

    Conclusos

  • 24/08/2023 10:26

    Conclusos

  • 22/08/2023 14:19

    Petição Juntada

  • 18/08/2023 17:41

    Petição Juntada

  • 18/08/2023 13:05

    Expedição de documento

  • 18/08/2023 13:05

    Ato ordinatório

  • 18/08/2023 13:05

    Petição Juntada

  • 17/08/2023 16:04

    Expedição de documento

  • 17/08/2023 16:03

    Ato ordinatório

  • 15/08/2023 13:29

    Petição Juntada

  • 14/08/2023 07:53

    Expedição de documento

  • 14/08/2023 07:52

    Ato ordinatório

  • 14/08/2023 07:52

    Expedição de documento

  • 24/07/2023 14:40

    Petição Juntada

  • 21/07/2023 16:56

    Expedição de documento

  • 21/07/2023 16:55

    Ato ordinatório

  • 21/07/2023 16:55

    Petição Juntada

  • 21/07/2023 11:22

    Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/07/2023 11:22

    Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/07/2023 11:22

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 09:05

    Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/07/2023 17:26

    Petição Juntada

  • 17/07/2023 01:07

    Publicação

  • 14/07/2023 05:31

    Remetidos os Autos

  • 13/07/2023 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2023 11:50

    Conclusos

  • 13/07/2023 11:49

    Expedição de documento

  • 13/07/2023 11:49

    Ato ordinatório

  • 13/07/2023 11:41

    Documento Juntado

  • 06/05/2023 06:37

    Expedição de documento

  • 27/04/2023 01:11

    Publicação

  • 26/04/2023 00:02

    Remetidos os Autos

  • 25/04/2023 17:54

    Expedição de documento

  • 25/04/2023 17:54

    Expedição de documento

  • 25/04/2023 17:53

    Concedida Progressão de regime

  • 25/04/2023 13:23

    Conclusos

  • 24/04/2023 08:15

    Petição Juntada

  • 20/04/2023 11:17

    Expedição de documento

  • 20/04/2023 11:17

    Ato ordinatório

  • 19/04/2023 14:28

    Petição Juntada

  • 30/03/2023 02:01

    Publicação

  • 29/03/2023 00:02

    Remetidos os Autos

  • 28/03/2023 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 11:34

    Conclusos

  • 27/03/2023 15:18

    Petição Juntada

  • 23/03/2023 15:22

    Expedição de documento

  • 23/03/2023 14:19

    Ato ordinatório

  • 23/03/2023 14:19

    Petição Juntada

  • 23/03/2023 05:32

    Publicação

  • 22/03/2023 00:03

    Remetidos os Autos

  • 21/03/2023 17:26

    Ato ordinatório

  • 20/03/2023 20:55

    Petição Juntada

  • 17/03/2023 09:01

    Expedição de documento

  • 17/03/2023 09:01

    Ato ordinatório

  • 17/03/2023 08:58

    Documento Juntado

  • 15/03/2023 12:47

    Petição Juntada

  • 07/02/2023 05:55

    Expedição de documento

  • 28/01/2023 15:28

    Expedição de documento

  • 27/01/2023 15:30

    Expedição de documento

  • 27/01/2023 15:29

    Ato ordinatório

  • 27/01/2023 15:28

    Expedição de documento

  • 27/01/2023 15:24

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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