TJSP - 0001544-75.2004.8.26.0101
1ª instância - Setor das Execucoes Fiscais de Cacapava
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001544-75.2004.8.26.0101 (101.01.2004.001544) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura do Municipio de Cacapava -
Vistos.
HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, requerida pela exequente, conforme o artigo 26, da Lei de Execução Fiscal c/c art. 775 do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 925, do CPC/15: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
No mais, isenta a exequente de custas, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003: Artigo 6º -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária.
Deixo de arbitrar honorários advocatícios, com fundamento no artigo 26, da LEF (Lei de Execução Fiscal).
Certifique-se o trânsito em julgado, ante a manifesta falta de interesse recursal.
Arquivem-se os autos definitivamente (Cód. 61615). - ADV: ELCIO VIEIRA JUNIOR (OAB 141439/SP) -
02/09/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 10:23
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 10:22
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
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26/08/2025 13:02
Conclusos para julgamento
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03/05/2025 00:58
Suspensão do Prazo
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04/04/2025 22:48
Certidão de Publicação Expedida
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04/04/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 11:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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01/04/2025 17:23
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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07/03/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
07/03/2025 09:49
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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07/01/2025 10:11
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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28/09/2024 00:03
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2024 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2024 12:17
Expedição de Certidão.
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11/09/2024 12:02
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
09/09/2024 11:29
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
02/09/2024 12:19
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
08/04/2024 01:03
Suspensão do Prazo
-
21/02/2024 09:40
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
28/11/2023 23:36
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2023 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2023 08:14
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2023 16:18
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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03/04/2019 11:20
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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29/03/2019 17:20
Proferido Despacho
-
08/03/2019 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
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08/03/2019 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
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08/03/2019 11:11
Transferência de Processo - Saída
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08/03/2019 10:53
Reativação de Processo Suspenso
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08/11/2016 10:12
Expedição de Certidão.
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08/03/2016 15:49
Expedição de Certidão.
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29/05/2015 14:30
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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04/09/2014 16:37
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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03/06/2014 12:53
Conclusos para despacho
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29/04/2014 08:41
Certidão de Publicação Expedida
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28/04/2014 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/04/2014 18:08
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
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28/03/2014 19:00
Proferido Despacho
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27/03/2014 13:43
Conclusos para despacho
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07/08/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
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16/11/2011 00:00
Aguardando Prazo
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16/11/2011 00:00
Despacho Proferido
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10/11/2011 00:00
Conclusos para despacho
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10/11/2011 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
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03/03/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
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12/11/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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09/06/2010 00:00
Aguardando Prazo
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26/05/2010 00:00
Aguardando Expedição
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24/05/2010 00:00
Despacho Proferido
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20/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
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25/05/2009 00:00
Aguardando Devolução de Autos
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23/04/2009 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
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04/12/2008 00:00
Aguardando Prazo
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20/08/2008 00:00
Aguardando Prazo
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13/08/2008 00:00
Aguardando Prazo
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12/08/2008 00:00
Aguardando Expedição
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31/07/2008 00:00
Despacho Proferido
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10/07/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
26/02/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
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09/11/2007 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
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06/11/2007 00:00
Despacho Proferido
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2019
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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