28/02/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 15:21

Expedição de documento
28/02/2025 15:18

Baixa Definitiva
28/02/2025 15:18

Expedição de documento
27/02/2025 13:54

Ato ordinatório
03/12/2024 00:18

Publicação
02/12/2024 00:06

Remetidos os Autos
29/11/2024 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2024 16:48

Conclusos
18/06/2024 18:55

Petição Juntada
17/06/2024 23:04

Publicação
17/06/2024 00:01

Remetidos os Autos
16/06/2024 17:37

Ato ordinatório
11/04/2024 16:57

Petição Juntada
10/04/2024 23:35

Publicação
10/04/2024 00:07

Remetidos os Autos
09/04/2024 18:17

Ato ordinatório
15/03/2024 14:15

Petição Juntada
12/03/2024 23:12

Publicação
12/03/2024 00:04

Remetidos os Autos
11/03/2024 21:08

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:35

Conclusos
08/01/2024 14:27

Documento Juntado
07/12/2023 14:58

Conclusos
22/09/2023 10:15

Petição Juntada
30/08/2023 02:01

Publicação
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Eduardo de Araujo (OAB 203953/SP), Sonia Maria de Araujo Munhoz (OAB 55525/SP), Maria de Lourdes Scudeler (OAB 95213/SP), Beatriz Scudeler Almeida (OAB 456011/SP) Processo 0001288-28.2021.8.26.0137 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Claudio Verderane - Exectda: Marise Maura Gaiotto -

Vistos. 1.

De início, indefiro o pedido da exequente para atribuir efeito suspensivo à impugnação, posto que ela não está garantida, nos termos do artigo 525, §6º, do CPC. 2.

Acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença.

De fato, a sentença de fls. 163/167 era contraditória, porque no seu item 8 definiu que a obrigação de pagar metade do aluguel seria desde a data da citação, mas o dispositivo legal fixou a obrigação desde a data da posse exclusiva da executada.

Não é possível considerar que se trata de erro material, posto que constou no dispositivo expressamente e em negrito o termo inicial da referida obrigação.

Assim, caberia à parte interessada opor os embargos de declaração no momento oportuno e, como não o fez, operou-se a preclusão e, portanto, a coisa julgada material.

Há que se ressaltar que o dispositivo é a parte da sentença responsável pela geração de efeitos da decisão, ou seja, é dele que são gerados os efeitos práticos da sentença, não sendo possível sua alteração em sede de cumprimento de sentença.

Nesse passo, a executada foi condenada a pagar metade do aluguel desde a posse exclusiva até a extinção do condomínio.

Por conseguinte, o termo inicial do cálculo do exequente está correto, ou seja, 08 de dezembro de 2015.

No entanto, razão assiste à parte exequente quanto à impossibilidade de reajuste anual do valor fixado a título de aluguel, porque tal obrigação não foi prevista no título executivo judicial.

O cumprimento de sentença deve espelhar literalmente as obrigações fixadas na sentença, sendo incabível qualquer inovação.

Por conseguinte, incorreta a atualização anual com base no IGPM, cujo montante deverá ser excluído do cálculo.

No tocante ao depósito judicial do valor devido em outubro de 2021, o exequente concordou com essa alegação e, portanto, ele deve ser excluído do cálculo.

Assim, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para as partes juntarem aos autos planilha atualizada do débito, nos termos desta decisão. 3.

Por fim, de fato é cabível a compensação, quando as partes são reciprocamente credora e devedora da outra, nos termos do artigo 368 do Código Civil, conforme acontece no presente caso.

Nesse passo, determino a compensação dos créditos do exequente objeto destes autos com o da executada objeto do cumprimento de sentença nº 0000340-86.2021.8.26.0137.

Considerando a decisão por mim proferida naqueles autos, que determinou a apresentação de cálculos para apurar o valor do débito, determino que se aguarde a definição do valor lá devido para concluir a compensação e o julgamento do presente cumprimento de sentença, devendo as partes informarem nestes autos a sua ocorrência.

Aguarde-se a manifestação das partes por 30 (trinta) dias.

No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e aguarde-se no arquivo provisório.

A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal.

Cientifico o exequente que a suspensão e o curso da prescrição correrão independentemente de nova intimação.

Intimem-se.
29/08/2023 00:10

Remetidos os Autos
28/08/2023 20:57

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
21/08/2023 00:11

Conclusos
16/06/2023 13:50

Conclusos
13/06/2023 10:05

Petição Juntada
30/05/2023 01:23

Publicação
29/05/2023 13:31

Remetidos os Autos
29/05/2023 12:11

Ato ordinatório
18/05/2023 08:35

Petição Juntada
03/05/2023 16:07

Mandado devolvido
05/04/2023 11:42

Expedição de documento
05/04/2023 11:36

Ato ordinatório
24/03/2023 10:45

Petição Juntada
23/03/2023 01:16

Publicação
22/03/2023 09:00

Remetidos os Autos
22/03/2023 08:15

Ato ordinatório
14/03/2023 12:16

Petição Juntada
02/03/2023 01:04

Publicação
01/03/2023 05:31

Remetidos os Autos
28/02/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 14:17

Conclusos
23/02/2023 15:46

Petição Juntada
03/02/2023 11:41

Conclusos
30/01/2023 16:15

Petição Juntada
09/12/2022 01:13

Publicação
08/12/2022 12:01

Remetidos os Autos
08/12/2022 10:36

Ato ordinatório
08/12/2022 10:35

Mandado devolvido
20/10/2022 09:19

Expedição de documento
19/10/2022 15:25

Petição Juntada
12/10/2022 01:01

Publicação
11/10/2022 05:32

Remetidos os Autos
10/10/2022 16:44

Ato ordinatório
10/10/2022 16:42

Documento Juntado
10/10/2022 16:42

Documento Juntado
08/08/2022 01:01

Publicação
05/08/2022 05:01

Remetidos os Autos
04/08/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 15:00

Conclusos
04/05/2022 12:07

Petição Juntada
03/05/2022 01:14

Publicação
02/05/2022 13:32

Remetidos os Autos
02/05/2022 13:15

Ato ordinatório
02/05/2022 13:14

Mandado devolvido
11/04/2022 16:36

Expedição de documento
11/04/2022 16:31

Ato ordinatório
08/04/2022 18:02

Petição Juntada
01/04/2022 01:36

Publicação
31/03/2022 13:30

Remetidos os Autos
31/03/2022 12:26

Ato ordinatório
31/03/2022 11:47

Mandado devolvido
07/03/2022 16:36

Expedição de documento
07/03/2022 16:29

Ato ordinatório
04/03/2022 11:56

Petição Juntada
03/03/2022 20:51

Documento Juntado
27/01/2022 09:03

Expedição de documento
21/01/2022 16:55

Petição Juntada
14/12/2021 01:17

Publicação
13/12/2021 00:11

Remetidos os Autos
11/12/2021 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2021 10:32

Conclusos
09/12/2021 15:06

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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