05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1512255-91.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DANIELA BORGES - "

Vistos.

Verificada a voluntariedade da aceitação do acordo, sendo adequadas e suficientes as condições propostas, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo de não persecução penal, nos termos do disposto pelo Art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, de conformidade com o qual deverá o denunciado cumprir primeiramente o pagamento da prestação pecuniária e depois iniciar a reparação do dano: 1) recolher por meio de guia de depósito judicial à ordem deste Juízo a quantia acima estipulada para reparação do dano, enviando ao Juízo por e-mail ou WhatsApp (vide o cabeçalho acima), no prazo estipulado, os respectivos comprovantes no original; ao final, expeça-se mandado de levantamento em favor da vítima e intime-se; 2) pagar a prestação pecuniária no valor acima estipulado em favor de: GRAAC, por meio de depósito bancário identificado em dinheiro no Banco Bradesco - Agência 0548 - CC 08037-3- CNPJ 67.***.***/0001-50, enviando ao Juízo por e-mail ou WhatsApp (e-mail: [email protected] ou WhatsApp nº (11) 97576-9475), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o respectivo comprovante em PDF ou fotografia, acompanhado de informação do número do processo e do nome completo do acusado (não será aceito comprovante de depósito em envelope / caixa eletrônico).

Aguarde-se em cartório pelo prazo necessário ao cumprimento integral das condições; descumprida qualquer delas, certifique-se e dê-se vista ao MP e à defesa, vindo os autos a seguir conclusos.

Saem cientes e intimados os presentes.

Nada mais". - ADV: CLAUDIO HONORIO SANTOS (OAB 440224/SP)
04/09/2025 17:07

Expedição de Ofício.
04/09/2025 14:41

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
04/09/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:45

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
22/07/2025 16:40

Autos no Prazo
10/04/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 20:42

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:07

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:52

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 14:34

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2025 01:18

Suspensão do Prazo
17/12/2024 17:36

Expedição de Mandado.
17/12/2024 15:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/12/2024 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 16:25

Juntada de Mandado
30/10/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:29

Expedição de Mandado.
30/10/2024 10:50

Expedição de Mandado.
30/10/2024 10:49

Expedição de Mandado.
30/10/2024 10:36

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 13:15

Conclusos para despacho
17/10/2024 13:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 02:00:00, 21ª Vara Criminal.
10/10/2024 10:25

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 15:13

Juntada de Mandado
02/09/2024 09:39

Juntada de Certidão
02/09/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 18:58

Expedição de Mandado.
30/08/2024 18:56

Expedição de Mandado.
30/08/2024 18:56

Expedição de Mandado.
30/08/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 15:49

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:45

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 09:25

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 17:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/07/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 17:45

Expedição de Ofício.
18/07/2024 14:53

Expedição de Mandado.
18/07/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 20:37

Recebida a denúncia
17/07/2024 14:29

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 10:57

Evoluída a classe de 279 para 283
17/07/2024 08:38

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2024 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2024 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/07/2024 13:15

Juntada de Petição de Denúncia
15/07/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 17:38

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 15:36

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
12/07/2024 14:09

Conclusos para despacho
11/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 10:38

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 14:22

Expedição de Certidão.
26/04/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 12:46

Expedição de Certidão.
19/04/2024 20:22

Expedição de Certidão.
19/04/2024 20:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 12:24

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 11:16

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:23

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 12:17

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 11:07

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:04

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 16:34

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 15:25

Expedição de Certidão.
05/09/2023 15:31

Expedição de Certidão.
05/09/2023 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 15:09

Expedição de Certidão.
27/04/2023 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2023 13:49

Expedição de Certidão.
24/04/2023 14:03

Expedição de Certidão.
24/04/2023 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 14:22

Expedição de Certidão.
20/01/2023 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2023 13:06

Expedição de Certidão.
19/01/2023 11:48

Expedição de Certidão.
19/01/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2022 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 17:59

Expedição de Certidão.
22/09/2022 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2022 16:39

Expedição de Certidão.
22/09/2022 11:08

Expedição de Certidão.
22/09/2022 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 11:10

Expedição de Certidão.
23/06/2022 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2022 09:55

Expedição de Certidão.
29/04/2022 14:40

Expedição de Certidão.
29/04/2022 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2022 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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