TJSP - 1007966-48.2025.8.26.0510

Processo 1007966-48.2025.8.26.0510 - Monitória - Compra e Venda - Plumatex Colchões Industrial Ltda -

Vistos.

Os fatos trazidos à inicial ainda são controvertidos e somente podem ser analisados de forma adequada após o contraditório prévio e pleno, inexistindo os requisitos essenciais à concessão da medida pretendida ; não existem elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, pelo que indefiro a tutela pretendida, sob pena de se invadir indevidamente a esfera patrimonial do pretenso devedor.

Providencie o autor o recolhimento da despesa necessária para citação do requerido (carta AR unipaginada).

Com a providência, cite(m)-se, via postal, o(s) requerido(s) para pagamento do débito no prazo de quinze dias, caso em que ficará(ão) isento(s) das custas, mas deverá(ão) pagar honorários advocatícios de 5% do valor da causa (artigo 701 CPC) ; no mesmo prazo, poderá(ão) oferecer embargos, independentemente de segurança do juízo, suspendendo a eficácia do mandado inicial (artigo 702 §§ CPC), mas perdendo, no entanto, a isenção aludida ; por fim, poderá(ão) também no mesmo prazo, reconhecendo o débito, depositar 30% da dívida (inclusive custas e honorários) e requerer o pagamento do restante em 6 parcelas mensais com juros de 1% ao mês e correção monetária (artigo 701 § 5º c.c artigo 916, ambos do CPC).

Ficam as partes advertidas de que a modificação temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada a este juízo, sob pena de se presumirem válidas as futuras intimações dirigidas ao endereço constante nos autos (art. 274 § único CPC).

Obs1 : Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Serasajud, Infojud e Siel, devendo a parte providenciar o recolhimento prévio das taxas (exceto se beneficiária da gratuidade processual).

Obs2 : Eventual pedido de citação por edital somente será apreciado após a realização daspesquisasacima (se pessoa jurídica, deverá também ser apresentada ficha cadastral da JUCESP, se empresário, ou certidão do oficial de registro de pessoas jurídicas da sede, se sociedade civil) e ; certificação pela escrivania de tentativa de citação infrutífera em todos os endereços constantes nos autos.

Intime-se - ADV: FABIO CARRARO (OAB 256467/SP)